Estrutura Legal

🏷️ Natureza Jurídica – Código 124-4 📘 Definição e Características: Município é a menor unidade administrativa autônoma do Brasil, dotada de personalidade jurídica de direito público interno. Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo governados por um prefeito e uma câmara de vereadores eleitos pelo voto popular. Os municípios são responsáveis pela administração […]

🏷️ Natureza Jurídica – Código 122-8 📘 Definição e Características: Consórcio Público de Direito Privado é uma forma de associação entre entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que, diferentemente do consórcio público de direito público, é constituído como uma pessoa jurídica de direito privado. Este consórcio é criado para prestar serviços públicos e

Natureza Jurídica – Comissão Polinacional (Código 119-8) Definição e Características: Comissão Polinacional é uma entidade formada por acordo entre dois ou mais países, com o objetivo de promover a cooperação e a coordenação em áreas de interesse comum. Essas comissões são estabelecidas por tratados ou convenções internacionais e podem atuar em diversas áreas, como meio

📌 Natureza Jurídica – Código 117-1 📝 Definição e Características: Unidade administrativa com autonomia administrativa, financeira e técnica vinculada ao governo estadual ou ao Distrito Federal. Criados por lei específica estadual ou distrital, com foco na fiscalização, regulamentação ou execução de políticas públicas. Exemplos: agências reguladoras estaduais, órgãos de fiscalização ambiental, institutos de pesquisa estaduais.

📌 Natureza Jurídica – Órgão Público Autônomo Federal (Código 116-3) 📝 Definição e Características: Unidade administrativa do governo federal, com autonomia administrativa, financeira e técnica para executar funções específicas. Instituídos por lei federal para fiscalizar, regulamentar ou executar políticas públicas. Inclui órgãos como Tribunal de Contas da União e os diversos ramos do Ministério Público

Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Municipal (Código 115-5) Definição e Características: Fundação Pública de Direito Público Municipal é uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao governo municipal. Estas fundações são instituídas para desempenhar atividades de interesse público, sem fins lucrativos, e podem atuar em

📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal (Código 114-7) 📝 Definição e Características: Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao governo estadual ou ao Distrito Federal. Atua em áreas de interesse público como educação, saúde, cultura, pesquisa científica e assistência social. Dotada

📌 Natureza Jurídica – Fundação Pública de Direito Público Federal (Código 113-9) 📝 Definição e Características: Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à União. Instituída para desempenhar atividades de interesse público, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde, pesquisa, cultura, assistência social etc. Também conhecidas como fundações autárquicas

📌 Natureza Jurídica – Autarquia Municipal (Código 112-0) 🏛️ Definição e Características: Entidade administrativa autônoma criada por lei municipal, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. Vinculada à Administração Pública Municipal e responsável por executar atividades típicas do Estado em nível local. Exemplos: serviços municipais de água e esgoto, transporte público, educação, saúde,

📌 Natureza Jurídica – Autarquia Estadual ou do Distrito Federal (Código 111-2) 🏛️ Definição e Características: Entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, vinculada ao governo estadual ou do Distrito Federal. Possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Executa atividades típicas da administração pública descentralizada, com foco em eficiência e