Estrutura Legal

Reorganização da Entidade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A reorganização de uma entidade sem fins lucrativos consiste em um rearranjo da estrutura da entidade, que pode ocorrer das seguintes formas: Conversão; Transformação; Incorporação; Fusão; e Cisão. Conversão A conversão consiste na mudança estrutural da entidade que também envolve alteração no local do seu registro. Ou […]

Características das Fundações Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A Fundação é criada por meio de escritura pública ou testamento em que ficam designados bens ou recursos livres para atender uma finalidade específica voltada ao interesse social, podendo, ainda, declarar qual será a forma de administração do patrimônio da fundação. (Código Civil, artigo 62) De acordo

SCP Constituição Alteração Dissolução A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma sociedade não personificada e contratual com finalidade lucrativa, constituída para execução de empreendimentos, disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil. Características A SCP é formada por contrato entre dois tipos de sócios: Sócio ostensivo – exerce as atividades em seu

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A reorganização de uma organização religiosa ocorre quando há necessidade de reestruturar a entidade, seja por transformação, incorporação, fusão, cisão ou conversão. Embora o Código Civil não trate de modo específico sobre as organizações religiosas, aplica-se por analogia o disposto nos artigos 1.113 a 1.122 e art. 2.033 do

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção As organizações religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado e estão obrigadas ao registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, destaca-se que essas organizações detêm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, segundo os seus fundamentos próprios, conforme previsão estatutária e as garantias à liberdade

Guia prático para estruturar sua holding, integralizar imóveis no capital social, entender quando há imunidade de ITBI, como comprovar não incidência, quais valores usar e como proceder em cartório e na Prefeitura. ITBI Holding Patrimonial Integralização de Capital Registro de Imóveis 👉 Analise sua situação fiscal antes de decidir Ver checklist de documentos Conteúdo Conceitos

Um guia objetivo para entender as principais naturezas jurídicas disponíveis no Brasil e como decidir qual é a mais adequada para seu negócio. Importante: a escolha da natureza jurídica define como sua empresa será vista legalmente, a responsabilidade dos sócios e até mesmo as possibilidades de regime tributário. O que é Natureza Jurídica? É a

Ir para:— Selecione uma seção —IntroduçãoMicroempresa (ME)Empresa de Pequeno Porte (EPP)Requisitos Gerais (ME/EPP)EnquadramentoConclusão No Brasil, o porte de uma empresa é uma classificação importante que define não apenas o seu tamanho, mas também influencia aspectos legais, tributários e operacionais. Compreender essas categorias é fundamental para empreendedores e empresários. As principais classificações são Microempresa (ME) e

1Para uma empresa se estabelecer como armazém geral é necessário ter algum objeto social específico? Resposta: Sim. Para uma empresa se estabelecer como armazém geral é necessário ter no seu objeto social a atividade de armazém geral. Caso a empresa ainda não tenha, deverá providenciar a alteração contratual antes de iniciar os procedimentos de armazém

Regulamento interno e nomeação de fiel depositário para atividade de armazenagem de produtos agropecuários. Resumo Modelo de Regulamento Interno Modelo de Nomeação de Fiel Depositário Referências Legais Observações Resumo Este conteúdo reúne dois modelos formais: (i) Regulamento Interno para a operação de guarda e conservação de produtos agropecuários (nacionais e estrangeiros), e (ii) Requerimento de