Estrutura Legal

O Estatuto Social é o documento que rege o funcionamento da Sociedade Anônima e deve conter cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 6.404/1976, além de disposições específicas definidas pelos acionistas. Cláusulas obrigatórias Nome empresarial: deve incluir a expressão “companhia” ou “sociedade anônima” (por extenso ou abreviada) no final ou no início. Objeto social: descrição clara […]

A participação de estrangeiros em Sociedades Anônimas no Brasil é permitida, mas pode estar sujeita a restrições legais específicas dependendo do setor de atuação e da localização do empreendimento. Participação de estrangeiros Estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, podem ser acionistas de S.A. no Brasil. Devem possuir representante legal residente no país, com poderes para receber

Ao protocolar atos societários na Junta Comercial, é comum que sejam expedidas propostas de exigência em razão de erros formais ou omissões de informações. Por isso, é fundamental atenção a determinados pontos para evitar indeferimentos. Quando um ato de sociedade limitada (LTDA) é desenvolvido pela Junta, o resultado pode ser: Adiamento : aprovação do ato.

Ao elaborar o contrato social de uma Sociedade Limitada, é fundamental incluir cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil e, quando necessário, cláusulas específicas para determinadas atividades. Abaixo estão exemplos práticos que podem servir como referência. Cláusulas obrigatórias Qualificação completa dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço). Nome empresarial. Objeto social detalhado. Sede e

A participação de estrangeiros em Sociedades Limitadas é permitida no Brasil, mas sujeita a regras específicas, especialmente em setores com restrições ou exigências de autorização prévia. Participação de sócios estrangeiros Estrangeiros podem ser sócios de LTDA, residindo no Brasil ou no exterior. Estrangeiros residentes no exterior devem nomear um representante legal domiciliado no Brasil, com

📌 Natureza Jurídica – Outras Instituições Extraterritoriais (Código 503-7) 📝 Definição e Características Outras Instituições Extraterritoriais incluem organizações ou entidades que operam fora do território de seu país de origem e que não se enquadram nas categorias tradicionais de representações diplomáticas ou organizações internacionais. Essas instituições podem ser organismos intergovernamentais, organizações não governamentais (ONGs), fundações,

 Natureza Jurídica – Representação Diplomática Estrangeira (Código 502-9)  Definição e Características Representação Diplomática Estrangeira refere-se às missões diplomáticas permanentes de um país em outro, incluindo embaixadas, consulados e missões permanentes junto a organizações internacionais. Estas representações são responsáveis por conduzir relações diplomáticas e consulares, promover interesses do país de origem e proteger seus cidadãos no

📌 Natureza Jurídica – Organização Internacional (Código 501-0) 📝 Definição e Características Organização Internacional é uma entidade formada por membros de diferentes países, que podem ser Estados soberanos, organizações não governamentais (ONGs) ou outras entidades internacionais. Essas organizações têm como objetivo principal promover a cooperação em áreas de interesse comum, como paz e segurança, desenvolvimento

📌 Natureza Jurídica – Produtor Rural (Pessoa Física) (Código 412-0) 📝 Definição e Características Produtor Rural (Pessoa Física) é o indivíduo que exerce atividade agropecuária em caráter pessoal, sem constituir uma pessoa jurídica. Esta categoria abrange agricultores, pecuaristas, silvicultores, aquicultores e outros que se dedicam à produção rural. O produtor rural é responsável pela gestão

📌 Natureza Jurídica – Leiloeiro (Código 411-1) 📝 Definição e Características Leiloeiro é um profissional devidamente registrado na Junta Comercial do estado onde atua, autorizado a realizar leilões públicos de bens móveis e imóveis. O leiloeiro é responsável por conduzir a venda de bens através de leilões, representando o vendedor e garantindo a transparência e