Estrutura Legal

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Legislativo Federal (Código 104-0) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Legislativo Federal refere-se às unidades administrativas que fazem parte da estrutura organizacional do Poder Legislativo em nível federal. No Brasil, isso inclui […]

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios Esta Natureza Jurídica compreende também: as Prefeituras Municipais as Secretarias Municipais os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Executivo Municipal (Código 103-1) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder

Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal (Código 102-3) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal refere-se a unidades administrativas responsáveis pela execução de políticas públicas e serviços essenciais nos estados ou no Distrito Federal do Brasil. Estes órgãos fazem parte da

Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público Autônomo Municipal (Código 118-0) 🏛️ Definição e Características: Órgão Público Autônomo Municipal é uma unidade administrativa do governo

Esta Natureza Jurídica compreende: os Estados, também chamados de Estados Federados ou Estados-Membros, pessoas jurídicas de direito público interno, entes dotados de autonomia e integrantes da República Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nº 10.406, de 07/01/2002 (Código Civil); e

📘 Esta Natureza Jurídica compreende: Os serviços notariais e registrais (cartórios), públicos ou privatizados. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Serviço Notarial e Registral (Cartório) (Código 303-4) 🏛️ Definição e Características: O Serviço Notarial e Registral (Cartório) é uma atividade delegada pelo poder público a uma pessoa física, denominada tabelião ou registrador, que exerce a

📘 Esta Natureza Jurídica compreende: Os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Órgão Público Autônomo Municipal (Código 118-0)   🏛️ Definição e Características: Órgão Público Autônomo Municipal é uma unidade administrativa

📘 Esta Natureza Jurídica compreende: Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, qualquer que seja a combinação permitida pela legislação de espécies de entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município) em sua composição, previstos na Lei nº 11.107, de 06/04/2005. Fonte: IBGE 📌 Natureza Jurídica – Consórcio Público de Direito Público

 Natureza Jurídica – Órgão Público do Poder Executivo Federal (Código 101-5)  Definição e Características: Órgão Público do Poder Executivo Federal refere-se a unidades administrativas que fazem parte da estrutura organizacional do governo federal de um país. Esses órgãos são responsáveis pela implementação e execução de políticas públicas, administração direta de serviços públicos, e regulação de

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sujeitando-se ao regime jurídico inerente ao das empresas