Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Candidato a Cargo Político Eletivo (Código 409-0) 📝 Definição e Características Candidato a Cargo Político Eletivo é a pessoa física que se apresenta para concorrer a um cargo político através de eleições, seguindo os requisitos e normas estabelecidos pela legislação eleitoral. Estes cargos podem incluir posições no executivo, como presidente, governador […]

📌 Natureza Jurídica – Contribuinte Individual (Código 408-1) 📝 Definição e Características Contribuinte Individual é uma categoria de segurado da Previdência Social no Brasil, abrangendo trabalhadores que exercem atividade remunerada de forma autônoma, sem vínculo empregatício, ou prestadores de serviços de natureza eventual a empresas, sem relação de emprego. Inclui profissionais liberais, autônomos, trabalhadores avulsos,

📌 Natureza Jurídica – Segurado Especial (Código 402-2) 📝 Definição e Características O Segurado Especial é uma categoria de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, destinada a trabalhadores rurais, pescadores artesanais, seringueiros, extrativistas vegetais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham em regime de

📌 Natureza Jurídica – Empresa Individual Imobiliária (Código 401-4) 📝 Definição e Características A Empresa Individual Imobiliária é uma estrutura jurídica específica para a exploração de atividades imobiliárias por uma única pessoa física. Esta modalidade é utilizada para a aquisição, construção, venda, locação e administração de imóveis. Diferente do Empresário Individual, a Empresa Individual Imobiliária

📌 Natureza Jurídica – Associação Privada (Código 399-9) 📝 Definição e Características: Uma Associação Privada é uma entidade sem fins lucrativos formada por um grupo de pessoas que se unem voluntariamente para alcançar um objetivo comum, que pode ser de natureza social, cultural, educacional, esportiva, entre outros. As associações não distribuem lucros entre seus associados,

📌 Natureza Jurídica – Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada (Código 332-8) 📝 Definição e Características: Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada é um regime de previdência complementar administrado por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também conhecidas como fundos de pensão. Esses planos são oferecidos exclusivamente a um grupo específico de participantes,

📌 Natureza Jurídica – Demais Condomínios (Código 331-0) 📝 Definição e Características: Demais Condomínios referem-se a unidades autônomas que compartilham áreas comuns, sejam elas residenciais, comerciais ou mistos, mas que não se enquadram especificamente nas categorias tradicionais de condomínio edilício (residencial ou comercial). Incluem-se aqui condomínios de loteamentos, condomínios horizontais, condomínios industriais, entre outros. Os

📌 Natureza Jurídica – Organização Social (OS) (Código 330-1) 📝 Definição e Características: Organização Social (OS) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que celebra contratos de gestão com o poder público para a execução de atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, cultura, pesquisa científica, meio ambiente, entre outras. As OS são

Natureza Jurídica – Frente Plebiscitária ou Referendária (Código 329-8) Definição e Características: Frente Plebiscitária ou Referendária é uma entidade formada com o objetivo de coordenar e promover campanhas relacionadas a plebiscitos ou referendos, que são consultas populares realizadas para decidir sobre questões de grande importância para a sociedade. Essas frentes podem ser constituídas por partidos

📌 Natureza Jurídica – Comitê Financeiro de Partido Político (Código 328-0) 📝 Definição e Características: Comitê Financeiro de Partido Político é uma entidade temporária criada por um partido político especificamente para administrar os recursos financeiros destinados às campanhas eleitorais. Este comitê é responsável pela arrecadação, administração e prestação de contas dos recursos utilizados durante o