Estrutura Legal

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Participação Social • PPA • Governo Federal Fazer Propostas ao Governo – PPA: como funciona o PPA Participativo e a Plataforma Brasil Participativo Guia completo sobre o serviço público digital de participação no Plano Plurianual, a Plataforma Brasil Participativo, o processo de elaboração do PPA 2024–2027, seus resultados, mecanismos de participação social, integração das propostas

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Anatel Consulta Pública Tomada de Subsídios Participação Social Regulação Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios na Anatel: participação social, regras e funcionamento Análise integral do serviço “Contribuir em Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios”, disponibilizado no Portal GOV.BR e operacionalizado pelo Sistema Participa Anatel, incluindo fundamentos jurídicos, diferenças entre os instrumentos, autenticação GOV.BR, fluxo de

Acesso à Informação • UNIFAP • Lei nº 12.527/2011 O Serviço de Concessão de Informação Pública na Universidade Federal do Amapá Governança, canais de atendimento, funcionamento do Setor de Informação ao Cidadão, atuação da Autoridade de Monitoramento da LAI, prazos, recursos administrativos e mapeamento normativo aplicável à Universidade Federal do Amapá. Conteúdo informativo: esta página

Lei de Acesso à Informação • MPO Estrutura, Procedimentos e Dinâmica Recursal do Serviço de Acesso à Informação no Ministério do Planejamento e Orçamento Entenda como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do Planejamento e Orçamento, os requisitos para solicitar informações públicas, os canais disponíveis, os prazos legais, as hipóteses de negativa