Estrutura Legal

📌 Natureza Jurídica – Órgão de Direção Local de Partido Político (Código 327-1) 📝 Definição e Características: Órgão de Direção Local de Partido Político é a entidade responsável pela administração e coordenação das atividades de um partido político em âmbito municipal. Este órgão é fundamental para a implementação das diretrizes e estratégias do partido em […]

📌 Natureza Jurídica – Órgão de Direção Regional de Partido Político (Código 326-3) 📝 Definição e Características: Órgão de Direção Regional de Partido Político é a entidade responsável pela administração e coordenação das atividades de um partido político em âmbito estadual ou distrital. Este órgão atua como uma extensão do órgão de direção nacional, implementando

📌 Natureza Jurídica – Órgão de Direção Nacional de Partido Político (Código 325-5) 📝 Definição e Características: Órgão de Direção Nacional de Partido Político é a entidade responsável pela administração e coordenação das atividades de um partido político em âmbito nacional. Este órgão é essencial para a gestão do partido, definição de estratégias políticas, organização

📌 Natureza Jurídica – Fundo Privado (Código 324-7) 📝 Definição e Características: Fundo Privado é uma entidade sem personalidade jurídica, constituída por um conjunto de recursos financeiros destinados a um objetivo específico. Os fundos privados podem ser criados por pessoas físicas, jurídicas ou instituições, e são geridos por uma entidade administradora, que pode ser um

📌 Natureza Jurídica – Comunidade Indígena (Código 323-9) 📝 Definição e Características: Comunidade Indígena refere-se às populações indígenas que vivem em territórios demarcados ou reconhecidos no Brasil. Estas comunidades são compostas por indivíduos que compartilham uma identidade étnica, cultural e histórica, e que mantêm tradições e modos de vida específicos. As comunidades indígenas possuem direitos

📌 Natureza Jurídica – Entidade Religiosa (Código 322-0) 📝 Definição e Características: Uma Entidade Religiosa é uma organização constituída por indivíduos que se associam com o propósito de cultuar, praticar e divulgar uma religião ou crença espiritual. Não possui finalidade lucrativa e está focada em atividades de cunho religioso, espiritual e assistencial. A criação e

📌 Natureza Jurídica – Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior (Código 321-2) 📝 Definição e Características: Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior refere-se a entidades sem fins lucrativos que são constituídas e têm sua sede fora do Brasil, mas que operam ou têm atividades no país. Essas organizações podem atuar em diversas áreas, como educação,

📌 Natureza Jurídica – Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras (Código 320-4) 📝 Definição e Características: Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras refere-se à instalação de uma fundação ou associação originalmente constituída no exterior, que decide operar no território brasileiro. Essas entidades são geralmente sem fins lucrativos e podem atuar em

📌 Natureza Jurídica – Entidade Sindical (Código 313-1) Natureza Jurídica – Entidade Sindical (Código 313-1) 📝 Definição e Características: Uma Entidade Sindical é uma organização criada para representar e defender os interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos de uma determinada categoria de trabalhadores ou empregadores. As entidades sindicais são regulamentadas pela Consolidação das Leis do

📌 Natureza Jurídica – Entidade de Mediação e Arbitragem (Código 311-5) 📝 Definição e Características: Entidade de Mediação e Arbitragem é uma instituição criada para promover a resolução de conflitos de maneira extrajudicial, utilizando os métodos de mediação e arbitragem. Estas entidades proporcionam um ambiente alternativo ao Poder Judiciário, onde as partes podem resolver suas