Obrigações Legais e Fiscais

Regularização fiscal federal   Entenda como funciona a negociação de débitos federais antes e depois da inscrição em Dívida Ativa da União, quais são os caminhos no e-CAC e no REGULARIZE, quando usar parcelamento convencional e quando avaliar uma transação tributária com benefícios. Atualizado para 2026 RFB • PGFN • REGULARIZE Simples Nacional e MEI

Regularização tributária federativa Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos passaram a contar, entre 2025 e 2026, com um conjunto de instrumentos específicos para reorganizar passivos tributários, previdenciários e contratuais perante a União. O tema envolve o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, o PROPAG, a modernização dos parcelamentos no e-CAC e

Empregador Doméstico • Restituição de DAE • FGTS A restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no emprego doméstico exige separar duas trilhas distintas: a parcela tributária do DAE, administrada pela Receita Federal, e a parcela do FGTS, tratada em fluxo próprio da Caixa. A análise correta depende da identificação da natureza de cada

Comércio Exterior • Receita Federal • Siscomex Entenda como funciona o trânsito aduaneiro, quais declarações podem ser utilizadas, quem responde pela carga, como são prestadas as garantias, quais benefícios o OEA pode trazer e quais cuidados reduzem autuações, atrasos e risco de perdimento. DTA MIC-DTA TRTA OEA CCT / DUIMP Convenção TIR Suspensão tributos ficam

Comércio Exterior • Petróleo e Gás • Repetro-Sped O Repetro-Sped é um dos instrumentos centrais da política aduaneira e tributária aplicável ao setor de petróleo e gás natural no Brasil. Dentro desse regime, a formalização do uso compartilhado de bens e da mudança de finalidade de utilização do bem principal ocupa posição estratégica, porque conecta

Comércio Exterior • Aduana • Receita Federal A perícia aduaneira é um instrumento técnico de apoio à fiscalização e ao despacho aduaneiro, utilizado para identificar ou quantificar mercadorias importadas ou a exportar e também para fornecer elementos sobre classificação fiscal, origem, adequação a normas técnicas e estado de novo ou usado do bem. No ambiente

Conteúdo técnico revisado A prorrogação de prazo no entreposto aduaneiro é um instrumento relevante para preservar a regularidade de operações de importação e exportação quando a mercadoria não consegue ser nacionalizada, reexportada ou ter outra destinação dentro da vigência original do regime. Na prática, o tema exige leitura conjunta do Regulamento Aduaneiro, da IN SRF

Direto Legaliza • Receita Federal • Papel Imune O REGPI é a engrenagem federal que viabiliza o controle da imunidade tributária do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Na prática, ele conecta a proteção constitucional à rotina operacional das editoras, gráficas, importadores, distribuidores e demais agentes da cadeia, sob fiscalização digital cada

Direto Legaliza • Regimes especiais e incorporação imobiliária Análise técnica da estrutura normativa, operacional e estratégica do RET, com foco no patrimônio de afetação, na opção pelo regime, nas alíquotas aplicáveis, na escrituração fiscal, nas mudanças recentes da Receita Federal e na transição para a Reforma Tributária. Atualizado para 2026 Lei nº 10.931/2004 IN RFB

Tributário Rural ITR TDA Receita Federal O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA) é uma via legal específica, tecnicamente restrita e operacionalizada em ambiente digital pela Receita Federal. Trata-se de um mecanismo que permite liquidar até 50% do imposto com títulos escriturais, desde que o contribuinte