Obrigações Legais e Fiscais

Comércio Exterior • AFRMM • Restituição e Ressarcimento O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) integram um regime peculiar do comércio exterior brasileiro. Embora ligados ao Sistema Mercante e à política de financiamento da marinha mercante, seus pedidos de restituição, ressarcimento, isenção e […]

Comércio Exterior • Importação • Procedimento Aduaneiro A autorização para verificar mercadoria importada antes do registro da declaração aduaneira é um instrumento clássico de segurança jurídica no despacho de importação. Em 2026, o procedimento continua relevante tanto no fluxo tradicional da DI quanto no ambiente do Novo Processo de Importação, em que Catálogo de Produtos,

Gestão administrativa, transação tributária, reparcelamento, débito automático, protesto e regularização fiscal do MEI no ciclo 2025–2026. Parcelamento RFB REGULARIZE / PGFN Transação tributária MEI e regularidade fiscal Visão geral Parcelamento na RFB Reparcelamento Transação na PGFN Débito automático Protesto Passo a passo Nota: este conteúdo foi estruturado para refletir o cenário operacional de 2025–2026, com

Direto Legaliza • Análise técnica A transferência de veículo adquirido com isenção tributária exige leitura coordenada de normas federais e estaduais, com especial atenção aos prazos de permanência, à manutenção ou perda do benefício e aos fluxos digitais exigidos pela Receita Federal e pelas Secretarias da Fazenda. O tema envolve IPI, IOF, ICMS e IPVA,

Entenda como a reestruturação do Programa OEA em 2026 reposiciona a conformidade aduaneira, amplia a integração com programas fiscais e reforça a facilitação do comércio exterior no Brasil. Comércio exterior Programa OEA IN RFB nº 2.318/2026 Sintonia e Confia Conformidade aduaneira Nota técnica: este conteúdo foi estruturado com base no marco normativo e nas páginas

Direto Legaliza • Comércio Exterior • Atualizado para 2026 O Programa Remessa Conforme (PRC) consolidou um novo padrão de controle aduaneiro para compras internacionais de pequeno valor no Brasil. Mais do que uma simples alteração de alíquotas, o regime representa uma mudança estrutural: troca-se a informalidade e a tributação incerta por informação antecipada, recolhimento prévio

Comércio Exterior • AFRMM O AFRMM é um dos componentes mais relevantes da logística aquaviária brasileira. Mais do que um custo operacional, ele funciona como instrumento de política pública e de financiamento setorial, exigindo leitura integrada da Lei nº 10.893/2004, das alterações promovidas pela Lei nº 14.301/2022, da regulamentação infralegal da Receita Federal e da

Direto Legaliza — Padrão 2026 Compliance tributário Mercado societário fora de bolsa Obrigação acessória federal A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é uma obrigação acessória voltada ao monitoramento fiscal de operações de alienação de ações realizadas fora de bolsa e sem intermediação. Seu foco não recai sobre toda e qualquer transferência, mas

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Depósito Afiançado é um regime aduaneiro especial voltado à estocagem, com suspensão de tributos federais na importação, de materiais importados sem cobertura cambial destinados à manutenção e ao reparo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional, além de hipóteses específicas envolvendo empresa

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O entreposto aduaneiro é um dos regimes especiais mais relevantes para empresas que precisam administrar estoques sob controle aduaneiro, modular o momento da tributação e ganhar flexibilidade logística em operações de importação e exportação. Sua utilização exige aderência normativa, infraestrutura compatível, controle informatizado e gestão