Obrigações Legais e Fiscais

SPED • habilitação de usuários • governança fiscal digital O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) consolidou-se como uma das principais infraestruturas da administração tributária brasileira. No centro dessa arquitetura está o serviço de habilitação de usuários, responsável por controlar o acesso institucional às aplicações e aos dados das escriturações digitais, dentro de uma lógica […]

Entenda a base jurídica, os requisitos operacionais, o papel do TRTA, a lógica de garantias, os riscos de descumprimento e os cuidados práticos para manter a transportadora apta a operar no Siscomex Trânsito com segurança regulatória. Direito Aduaneiro Siscomex Trânsito TRTA e Garantias Habilitação de Intervenientes Nota editorial: este conteúdo foi revisado para refletir a

Comércio Exterior Siscomex Portal Único Governança Aduaneira A operação de comércio exterior no Brasil depende de uma arquitetura regulatória que separa, de forma clara, a habilitação da pessoa jurídica para atuar no Siscomex da habilitação das pessoas físicas que efetivamente operam os sistemas da Receita Federal. Esse desenho é central para a gestão de riscos,

Direto Legaliza 2026 • Fiscalização financeira e e-Financeira A fiscalização financeira brasileira evoluiu de um modelo mais segmentado, centrado na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), para uma arquitetura mais ampla e integrada, organizada em torno da e-Financeira. O movimento não criou tributo novo, mas ampliou a capacidade de tratamento de dados, gerenciamento

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Logística Internacional • Trânsito Aduaneiro O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, funcionando como peça central da logística internacional brasileira e da descentralização do despacho para portos secos,

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Aduana • Devolução ao Exterior Entenda a base legal, os cenários operacionais, os prazos, a instrução documental, a restituição de tributos e os riscos de perdimento na devolução de mercadorias importadas ao exterior, inclusive nas hipóteses de defeito técnico, erro de expedição e impedimento por órgão anuente. Nota:

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • SISPROM • IRRF Entenda a estrutura jurídica e operacional do SISPROM, a migração para o sistema de Requerimentos Web da Receita Federal, as despesas elegíveis, os requisitos de acesso, os pontos críticos de conformidade e os cuidados práticos para remessas ao exterior vinculadas à promoção de produtos, serviços

Nota de validação técnica: este conteúdo foi revisado para alinhar a nomenclatura oficial de Processo Digital, a referência correta à IN RFB nº 2.022/2021, os limites de arquivos da SJD e o fluxo de resposta a intimações no ambiente do e-CAC/e-Processo. Processos digitais • Receita Federal • e-CAC Análise Abrangente do Serviço de Juntada de

Direto Legaliza 2026 • Construção Civil • Receita Federal • SisobraPref Web Entenda como o SisobraPref Web estrutura o envio de alvarás, habite-se e declaração sem movimento, qual é a base legal da obrigação, como funciona a integração com CNO e SERO e por que a qualidade da informação municipal influencia diretamente a regularização fiscal

Direto Legaliza 2026 • Receita Federal • e-CAC • eSocial • DCTFWeb Entenda o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), quem está obrigado à inscrição, como funciona a rotina de alteração e baixa, quais são os reflexos previdenciários e trabalhistas e como o cadastro se conecta ao eSocial e à DCTFWeb. Atenção editorial.