Obrigações Legais e Fiscais

EFD-Reinf • Lucros e Dividendos • 2026   A distribuição de lucros passou a exigir uma governança mais técnica: controle por beneficiário, identificação correta da natureza do rendimento, análise do limite mensal de R$ 50.000,00, atenção à tributação mínima anual e escrituração adequada na série R-4000 da EFD-Reinf. Atualizado em 25/04/2026 Evento R-4010 Natureza 12001

Receita Federal • Transação Tributária • Contencioso Administrativo Entenda como funciona a proposta de transação individual no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quais créditos podem ser negociados, quem pode utilizar a modalidade, quais documentos preparar e quais riscos devem ser monitorados durante a vigência do acordo. Base central: Portaria RFB nº

CARF • Voto de qualidade • Regularização fiscal Entenda como funciona a regularização de créditos tributários mantidos por voto de qualidade, os efeitos da Lei nº 14.689/2023, o prazo de 90 dias, a exclusão de multas, a redução de juros, o uso de prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e precatórios, além do procedimento prático

Registro Especial • Bebidas Alcoólicas • Receita Federal O Registro Especial de Bebidas Alcoólicas é uma exigência fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinados agentes que produzem, engarrafam, comercializam no atacado ou importam bebidas alcoólicas sujeitas ao controle previsto na legislação do IPI. Mais do que um cadastro, ele funciona como

Receita Federal • e-CAC • DTE O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deixou de ser mera ferramenta acessória e passou a ocupar posição estrutural na relação entre Fisco e contribuinte. Com a obrigatoriedade estendida às pessoas jurídicas a partir de 2026, a comunicação fiscal federal entra definitivamente em uma lógica de ciência digital, monitoramento contínuo e

Tributário imobiliário · RET · Patrimônio de afetação O Regime Especial de Tributação das incorporações imobiliárias é uma sistemática opcional de apuração unificada de tributos federais, vinculada ao patrimônio de afetação e à segregação jurídica, contábil e fiscal de cada empreendimento. Mais do que uma redução de carga, o RET funciona como instrumento de governança,

Comércio Exterior • IPI • Controles Fiscais Especiais Os selos de controle do IPI integram o núcleo de fiscalização de mercadorias sensíveis, especialmente bebidas alcoólicas e cigarros. Na prática, o tema combina registro especial, procedimento aduaneiro, logística de selagem, guarda documental, controle de estoque e risco sancionatório elevado em caso de descumprimento. Registro Especial e-CAC

Tributos Federais • Restituição • Processo Administrativo Entenda quando o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso deve ser feito por processo administrativo, quais documentos precisam acompanhar o requerimento, quais prazos devem ser monitorados e como agir diante de indeferimento, demora ou impossibilidade técnica de uso do PER/DCOMP. Atualizado em 25/04/2026 Base: IN RFB nº 2.055/2021

Simples Nacional • Restituição • Receita Federal A restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do Simples Nacional e do SIMEI é um mecanismo relevante de recomposição financeira, mas seu uso correto exige atenção à competência federativa, ao canal digital adequado, aos impedimentos sistêmicos e às regras específicas de

Tributos Federais • PER/DCOMP • Receita Federal A recuperação de créditos tributários federais exige enquadramento técnico correto, domínio do PER/DCOMP e leitura cuidadosa das travas legais aplicáveis a cada espécie de crédito. Em 2026, o cenário combina expansão do ambiente web, maior integração com escriturações digitais e controles mais rigorosos sobre créditos judiciais, IPI, contribuições