Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Tributários Especiais O Reporto é um dos principais instrumentos de desoneração voltados à modernização da infraestrutura portuária e ferroviária brasileira. O regime permite, em hipóteses legalmente delimitadas, a suspensão de tributos federais na aquisição ou importação de bens destinados ao ativo imobilizado de beneficiários habilitados, condicionando a […]

Nota técnica: Este conteúdo foi ajustado para manter aderência ao que está oficialmente confirmado pela Receita Federal sobre a IN RFB nº 2.320/2026, o Portal de Serviços, o sistema de Autorizações de Acesso e a transição gradual do e-CAC. Direto Legaliza 2026 • Receita Federal • Serviços Digitais A Instrução Normativa RFB nº 2.320 representa

Direto Legaliza • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais A mudança de finalidade na admissão temporária é o mecanismo que permite adaptar o uso do bem estrangeiro admitido no país a uma nova destinação juridicamente admitida, sem necessariamente exigir reexportação e nova importação em separado. Trata-se de tema sensível para o compliance aduaneiro porque combina

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O Depósito Especial é um regime aduaneiro especial voltado à estocagem, com suspensão de tributos federais e das contribuições incidentes na importação, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção destinados a ativos empregados em atividades estratégicas. Mais do que um benefício fiscal,

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • IPI O Regime Especial de Substituição Tributária do IPI permite que determinadas operações ocorram com suspensão do IPI na saída do estabelecimento substituído, transferindo ao estabelecimento substituto a responsabilidade pelo recolhimento futuro do imposto, dentro dos limites fixados no Ato Declaratório Executivo (ADE) e na legislação federal aplicável.

SPED • habilitação de usuários • governança fiscal digital O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) consolidou-se como uma das principais infraestruturas da administração tributária brasileira. No centro dessa arquitetura está o serviço de habilitação de usuários, responsável por controlar o acesso institucional às aplicações e aos dados das escriturações digitais, dentro de uma lógica

Entenda a base jurídica, os requisitos operacionais, o papel do TRTA, a lógica de garantias, os riscos de descumprimento e os cuidados práticos para manter a transportadora apta a operar no Siscomex Trânsito com segurança regulatória. Direito Aduaneiro Siscomex Trânsito TRTA e Garantias Habilitação de Intervenientes Nota editorial: este conteúdo foi revisado para refletir a

Comércio Exterior Siscomex Portal Único Governança Aduaneira A operação de comércio exterior no Brasil depende de uma arquitetura regulatória que separa, de forma clara, a habilitação da pessoa jurídica para atuar no Siscomex da habilitação das pessoas físicas que efetivamente operam os sistemas da Receita Federal. Esse desenho é central para a gestão de riscos,

Direto Legaliza 2026 • Fiscalização financeira e e-Financeira A fiscalização financeira brasileira evoluiu de um modelo mais segmentado, centrado na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), para uma arquitetura mais ampla e integrada, organizada em torno da e-Financeira. O movimento não criou tributo novo, mas ampliou a capacidade de tratamento de dados, gerenciamento

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Logística Internacional • Trânsito Aduaneiro O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, funcionando como peça central da logística internacional brasileira e da descentralização do despacho para portos secos,