Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza · DBF 2026 Enquadramento normativo, procedimentos técnicos, riscos operacionais e recomendações práticas para o ciclo de entrega de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025, com foco em órgãos públicos, gestores de fundos e equipes contábeis responsáveis pela conformidade informativo-fiscal. 27/02/2026 Prazo final da DBF em 2026, até 23h59min59s 7.1.0 Versão pública do PGD […]

Direto Legaliza • Padrão 2026 A e-Financeira consolidou-se como uma das principais obrigações acessórias do ecossistema do Sped para o monitoramento de saldos, movimentações consolidadas, previdência privada e informações de transparência fiscal internacional, com forte impacto sobre bancos, cooperativas, seguradoras, entidades de previdência, instituições de pagamento e fintechs. Visão geral Base legal Entidades obrigadas Estrutura

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Devolução ao Exterior A devolução de mercadoria importada ao exterior é instrumento relevante de conformidade aduaneira para corrigir erros de expedição, impedir a nacionalização de bens irregulares, atender determinações de órgãos anuentes e viabilizar a substituição de produtos com defeito técnico. O tema exige leitura integrada do Regulamento Aduaneiro,

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Siscomex Carga O bloqueio e o desbloqueio de escalas, manifestos, conhecimentos eletrônicos e cargas representam instrumentos centrais do controle aduaneiro brasileiro. No ambiente aquaviário, o Siscomex Carga opera como a espinha dorsal desse monitoramento; no modal aéreo, o CCT Importação incorpora lógica semelhante de gestão de risco. A

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF A destruição de mercadorias admitidas no RECOF sem cobertura cambial representa uma das rotas mais delicadas de extinção do regime aduaneiro especial. Embora a legislação federal admita o encerramento da suspensão tributária sem recolhimento dos tributos federais nessa hipótese, o procedimento exige rito formal perante a Receita

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF e RECOF-SPED O RECOF e o RECOF-SPED são instrumentos estratégicos de competitividade para empresas industriais que operam com exportação e cadeias produtivas complexas. Ao permitir a importação ou aquisição no mercado interno de mercadorias com suspensão de tributos, o regime melhora o fluxo de caixa, reduz o

Direto Legaliza 2026 • Aduana • e-DBV Guia técnico e atualizado sobre o controle aduaneiro e tributário aplicável à entrada e à saída de bens, valores em espécie e itens sujeitos a restrições no Brasil, com foco em cotas de isenção, uso pessoal, free shop, pagamento do imposto, vigilância sanitária e agropecuária, penalidades e procedimentos

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Portal Único Siscomex A Declaração Única de Exportação (DU-E) consolidou a mudança estrutural do comércio exterior brasileiro ao substituir documentos e rotinas fragmentadas por um fluxo digital integrado, conectado à NF-e, ao módulo LPCO e ao Controle de Carga e Trânsito (CCT). Mais do que um novo formulário,

Direto Legaliza 2026 • Tributário • Ouro Ativo Financeiro Guia técnico e atualizado sobre a NF-e Ouro Ativo Financeiro, a DAO, a incidência exclusiva de IOF, as operações sujeitas ao regime, os requisitos de emissão em ambiente digital, a rastreabilidade do metal, as hipóteses de remessa, negociação, importação e exportação e os cuidados de compliance

Direto Legaliza 2026 • IRPF • Não residente • Saída definitiva A saída definitiva do Brasil não é apenas um aviso administrativo. Trata-se de uma mudança estrutural no estatuto jurídico-tributário da pessoa física, que deixa a condição de residente fiscal sujeita à tributação sobre rendimentos globais e passa ao regime de não residente, em que