Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza 2026 • IPI • Exportação • Regimes Especiais O regime especial de suspensão do IPI aplicável às empresas preponderantemente exportadoras é um dos instrumentos clássicos de desoneração da cadeia produtiva voltada ao mercado externo. Seu objetivo é evitar que o IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem seja incorporado ao […]

CPF • Nome social • Direitos fundamentais A inclusão do nome social no CPF é um serviço público gratuito que concretiza, no plano cadastral e digital, o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Mais do que uma atualização de dados, trata-se de um instrumento de dignidade, respeito no atendimento e integração

Cadastro fiscal e previdenciário A substituição do Cadastro Específico do INSS (CEI) pelo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) representa uma mudança estrutural na forma como a pessoa física equiparada à empresa se relaciona com a Receita Federal, o eSocial e a DCTFWeb. Mais do que uma troca de nomenclatura, trata-se da consolidação

Direto Legaliza • Parcelamentos e Regularização Fiscal Entenda como funciona o parcelamento de débitos previdenciários confessados em GFIP/SEFIP, quais são os limites práticos do sistema, como ocorre a consolidação das divergências GFIP x GPS, quando cabe reparcelamento e em que momento a negociação sai da Receita Federal e passa à PGFN. Ir para o conteúdo

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O regime aduaneiro especial de loja franca permite a comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras em ambientes autorizados, com tratamento tributário favorecido e forte controle aduaneiro. No Brasil, ele alcança tanto portos e aeroportos alfandegados quanto cidades-gêmeas em fronteira terrestre, formando um instrumento de política

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O REPETRO-SPED é um dos regimes mais relevantes para a viabilização econômica de projetos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Sua lógica combina desoneração tributária, controle aduaneiro rigoroso e integração digital com a escrituração e a documentação fiscal da

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF A destruição de mercadorias admitidas no RECOF sem cobertura cambial representa uma das rotas mais delicadas de extinção do regime aduaneiro especial. Embora a legislação federal admita o encerramento da suspensão tributária sem recolhimento dos tributos federais nessa hipótese, o procedimento exige rito formal perante a Receita

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX) permite a importação desses produtos com suspensão do pagamento de tributos federais, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, trata-se de um regime voltado

Início › Comércio Exterior › Operador portuário na escala da embarcação Siscomex Carga Porto Sem Papel Cabotagem e longo curso Conformidade portuária A indicação do operador portuário na escala da embarcação é um ponto crítico da governança portuária e aduaneira brasileira. O tema conecta a Lei dos Portos, o controle da Receita Federal no Siscomex

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • Combustíveis O RECOB é o regime especial aplicável à apuração e ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de produtores e importadores de combustíveis, dentro da lógica monofásica e de alíquotas específicas prevista na legislação federal. Na prática, trata-se de um