Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional vendida a pessoa sediada no exterior e depositada em recinto alfandegado autorizado, mediante contrato de entrega no território nacional e […]

Direto Legaliza • Padrão 2026 • Comércio Exterior e Tributação O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) é a obrigação acessória utilizada para demonstrar a apuração do crédito presumido de IPI relativo às Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Na prática, ele ocupa posição central na estratégia de desoneração tributária das exportações de produtos industrializados nacionais,

Direto Legaliza · DBF 2026 Enquadramento normativo, procedimentos técnicos, riscos operacionais e recomendações práticas para o ciclo de entrega de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025, com foco em órgãos públicos, gestores de fundos e equipes contábeis responsáveis pela conformidade informativo-fiscal. 27/02/2026 Prazo final da DBF em 2026, até 23h59min59s 7.1.0 Versão pública do PGD

Direto Legaliza • Padrão 2026 A e-Financeira consolidou-se como uma das principais obrigações acessórias do ecossistema do Sped para o monitoramento de saldos, movimentações consolidadas, previdência privada e informações de transparência fiscal internacional, com forte impacto sobre bancos, cooperativas, seguradoras, entidades de previdência, instituições de pagamento e fintechs. Visão geral Base legal Entidades obrigadas Estrutura

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Devolução ao Exterior A devolução de mercadoria importada ao exterior é instrumento relevante de conformidade aduaneira para corrigir erros de expedição, impedir a nacionalização de bens irregulares, atender determinações de órgãos anuentes e viabilizar a substituição de produtos com defeito técnico. O tema exige leitura integrada do Regulamento Aduaneiro,

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Siscomex Carga O bloqueio e o desbloqueio de escalas, manifestos, conhecimentos eletrônicos e cargas representam instrumentos centrais do controle aduaneiro brasileiro. No ambiente aquaviário, o Siscomex Carga opera como a espinha dorsal desse monitoramento; no modal aéreo, o CCT Importação incorpora lógica semelhante de gestão de risco. A

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF A destruição de mercadorias admitidas no RECOF sem cobertura cambial representa uma das rotas mais delicadas de extinção do regime aduaneiro especial. Embora a legislação federal admita o encerramento da suspensão tributária sem recolhimento dos tributos federais nessa hipótese, o procedimento exige rito formal perante a Receita

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF e RECOF-SPED O RECOF e o RECOF-SPED são instrumentos estratégicos de competitividade para empresas industriais que operam com exportação e cadeias produtivas complexas. Ao permitir a importação ou aquisição no mercado interno de mercadorias com suspensão de tributos, o regime melhora o fluxo de caixa, reduz o

Direto Legaliza 2026 • Aduana • e-DBV Guia técnico e atualizado sobre o controle aduaneiro e tributário aplicável à entrada e à saída de bens, valores em espécie e itens sujeitos a restrições no Brasil, com foco em cotas de isenção, uso pessoal, free shop, pagamento do imposto, vigilância sanitária e agropecuária, penalidades e procedimentos

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Portal Único Siscomex A Declaração Única de Exportação (DU-E) consolidou a mudança estrutural do comércio exterior brasileiro ao substituir documentos e rotinas fragmentadas por um fluxo digital integrado, conectado à NF-e, ao módulo LPCO e ao Controle de Carga e Trânsito (CCT). Mais do que um novo formulário,