Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza • Processo Administrativo Fiscal Impugnação de multas isoladas e por atraso na entrega de declarações na Receita Federal A impugnação administrativa é o principal instrumento de defesa do contribuinte contra multas lançadas pela Receita Federal do Brasil, inclusive multas isoladas e multas por atraso na entrega de declarações (MAED). O tema exige atenção […]

Direto Legaliza 2026 • Infraestrutura • Benefícios Fiscais O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) é um dos principais instrumentos de desoneração tributária voltados à fase de implantação de projetos de infraestrutura no Brasil. Seu núcleo operacional consiste na suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins em determinadas aquisições, locações,

Direto Legaliza 2026 • Defesa • Incentivos Fiscais • RETID O RETID é um dos instrumentos centrais de apoio à Base Industrial de Defesa (BID), combinando credenciamento técnico perante o Ministério da Defesa com habilitação fiscal perante a Receita Federal. Seu objetivo é reduzir a carga tributária sobre a cadeia produtiva de bens e serviços

Incentivos fiscais no agronegócio O Programa Mais Leite Saudável (PMLS) é uma política pública que conecta incentivo tributário e desenvolvimento da cadeia láctea. Na prática, o regime permite que laticínios, agroindústrias e cooperativas habilitados ampliem o aproveitamento de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de leite in natura, desde que invistam na

Comércio Exterior · Origem Preferencial O Certificado de Origem Digital (COD) consolidou-se como um instrumento central da agenda de digitalização do comércio exterior, ao unir prova de origem, assinatura digital, integração sistêmica e fruição de preferência tarifária em ambiente eletrônico interoperável. No Brasil, seu uso deve ser compreendido à luz das normas da ALADI, do

Direto Legaliza • Simples Nacional • Contencioso Administrativo 2026 Entenda a base legal do indeferimento, os prazos em 2026, o procedimento federal via e-CAC, a fragmentação do contencioso entre os entes federativos e os cuidados essenciais para montar uma defesa administrativa tecnicamente consistente. Fundamento legal Prazos em 2026 Rito federal Provas Estados e municípios Riscos

Simples Nacional • Defesa Administrativa A exclusão de ofício do Simples Nacional pode alterar radicalmente a carga tributária, a rotina operacional e a capacidade de permanência de uma microempresa ou empresa de pequeno porte no mercado. Por isso, compreender a arquitetura normativa, os prazos corretos, o rito digital e as teses de defesa mais usuais

Comércio Exterior • Mercante • AFRMM Entenda como funciona o Sistema Mercante, quais são os perfis de acesso, como ocorre a habilitação via e-CAC, de que forma o sistema se integra ao Siscomex Carga e ao Porto sem Papel, e quais cuidados reduzem riscos de bloqueio logístico, exigências fiscais e atrasos no desembaraço. Falar com

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional vendida a pessoa sediada no exterior e depositada em recinto alfandegado autorizado, mediante contrato de entrega no território nacional e

Direto Legaliza • Padrão 2026 • Comércio Exterior e Tributação O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) é a obrigação acessória utilizada para demonstrar a apuração do crédito presumido de IPI relativo às Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Na prática, ele ocupa posição central na estratégia de desoneração tributária das exportações de produtos industrializados nacionais,