Obrigações Legais e Fiscais

Contencioso administrativo fiscal • PER/DCOMP • Receita Federal A manifestação de inconformidade é a principal via administrativa para contestar despachos decisórios da Receita Federal em matéria de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação no âmbito do PER/DCOMP. Na prática, ela conecta o direito de defesa do contribuinte à dinâmica operacional do e-CAC, do Requerimentos Web, dos

Direto Legaliza • Crédito judicial tributário Entenda o regime jurídico, o fluxo administrativo no e-CAC, a operacionalização no PER/DCOMP Web e as mudanças relevantes trazidas pelo ambiente digital a partir de 2025 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. CTN art. 170-A IN RFB nº 2.055/2021 PER/DCOMP Web Requerimentos Web IN RFB nº 2.288/2025

Direto Legaliza • DME • Compliance fiscal em espécie Um estudo técnico sobre a obrigação acessória que informa à Receita Federal operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro em espécie, com foco em obrigatoriedade, prazo, preenchimento, penalidades, riscos de descumprimento e controles internos para reduzir exposição fiscal. Ver visão geral Ir para o passo a

Direto Legaliza 2026 • IRRF • eSocial • EFD-Reinf • DCTFWeb A Metamorfose do Controle Fiscal: a extinção da DIRF e a consolidação do ecossistema digital de retenções em 2026 O exercício de 2026 marca a substituição definitiva da antiga DIRF por um modelo digital, contínuo e descentralizado, baseado principalmente no eSocial, na EFD-Reinf e

Direto Legaliza • Padrão 2026 Análise integral do regime tributário e das obrigações de reporte para consultores de organismos internacionais no Brasil Entenda a lógica da DERC, o tratamento fiscal dos rendimentos recebidos por consultores, a relação com o Carnê-Leão, os limites do livro-caixa, as hipóteses de isenção e os riscos de inconsistência entre a

A exclusão de ocorrência no trânsito aduaneiro é muito mais do que um ajuste cadastral. Ela interfere diretamente no perfil de risco do transportador ou do beneficiário, na exigência de garantias, na fluidez operacional e na manutenção da capacidade competitiva do operador logístico no comércio exterior. Nota técnica: este conteúdo foi estruturado com base no

Comércio Exterior Portal Único Siscomex CCT Exportação DU-E A manifestação de carga de exportação no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Único Siscomex é uma etapa decisiva para a rastreabilidade logística, a geração do evento de Carga Completamente Exportada (CCE) e a averbação da DU-E. Mais do que uma formalidade operacional,

Construção civil • CNO • Sero • e-CAC A migração do CEI para o CNO representa uma mudança estrutural no controle previdenciário da construção civil, com integração direta entre cadastro da obra, eSocial, aferição no Sero, DCTFWeb e emissão da certidão necessária para averbação no registro de imóveis. Nota técnica importante: embora a criação do

Comércio Exterior • AFRMM • Restituição e Ressarcimento O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) integram um regime peculiar do comércio exterior brasileiro. Embora ligados ao Sistema Mercante e à política de financiamento da marinha mercante, seus pedidos de restituição, ressarcimento, isenção e

Comércio Exterior • Importação • Procedimento Aduaneiro A autorização para verificar mercadoria importada antes do registro da declaração aduaneira é um instrumento clássico de segurança jurídica no despacho de importação. Em 2026, o procedimento continua relevante tanto no fluxo tradicional da DI quanto no ambiente do Novo Processo de Importação, em que Catálogo de Produtos,