DIREITO ADUANEIRO • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO • CEJUL A pena de perdimento permanece como a sanção administrativa mais severa do direito aduaneiro brasileiro. Com a reforma procedimental implementada a partir de 2023, o sistema passou a operar com duplo grau de julgamento, centralização nacional no Cejul, rito digital no e-CAC e novas ferramentas de defesa na […]
O regime jurídico da pena de perdimento Read More »
Direto Legaliza · Tributação internacional · Receita Federal Entenda a função do atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes, a governança digital da Receita Federal, os requisitos de acesso via e-CAC, o papel do DTE, a emissão por representante, os reflexos da tributação de lucros e dividendos em 2026 e a utilização do
Atestado de Rendimentos para Não Residentes no Brasil Read More »
Direto Legaliza • Fiscalização patrimonial digital A Declaração sobre Operações Imobiliárias deixou de ser apenas uma obrigação acessória cartorária e passou a integrar um ambiente digital de conformidade mais amplo, conectado à Receita Federal, ao gov.br, à certificação digital e às rotinas eletrônicas do setor extrajudicial. No período de 2024 a 2026, a DOI ganhou
O ecossistema da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Read More »
Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Combustíveis Marítimos • Regimes Especiais O regime aplicável ao óleo combustível do tipo bunker é uma ferramenta relevante para a navegação de cabotagem e para o apoio marítimo e portuário, ao permitir a suspensão de PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação em operações realizadas por pessoas jurídicas habilitadas. Na
Suspensão de Tributos sobre Óleo Bunker no Brasil Read More »
Direto Legaliza • IRPF • Contencioso Administrativo Digital A impugnação de notificação de lançamento de IRPF foi incorporada ao atendimento digital da Receita Federal, com protocolo por processo digital, integração com o ambiente gov.br e novas regras de prazo após a Lei Complementar nº 227/2026. Na prática, o contribuinte precisa distinguir o momento entre malha,
Impugnação de notificação de lançamento de IRPF Read More »
Direto Legaliza • Processo Administrativo Fiscal Impugnação de multas isoladas e por atraso na entrega de declarações na Receita Federal A impugnação administrativa é o principal instrumento de defesa do contribuinte contra multas lançadas pela Receita Federal do Brasil, inclusive multas isoladas e multas por atraso na entrega de declarações (MAED). O tema exige atenção
Impugnação de Multas Isoladas e por Atraso na Entrega de Declarações Read More »
Direto Legaliza 2026 • Infraestrutura • Benefícios Fiscais O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) é um dos principais instrumentos de desoneração tributária voltados à fase de implantação de projetos de infraestrutura no Brasil. Seu núcleo operacional consiste na suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins em determinadas aquisições, locações,
Tratado técnico-jurídico sobre o REIDI Read More »
Direto Legaliza 2026 • Defesa • Incentivos Fiscais • RETID O RETID é um dos instrumentos centrais de apoio à Base Industrial de Defesa (BID), combinando credenciamento técnico perante o Ministério da Defesa com habilitação fiscal perante a Receita Federal. Seu objetivo é reduzir a carga tributária sobre a cadeia produtiva de bens e serviços
RETID: Regime Especial da Indústria de Defesa Read More »
Incentivos fiscais no agronegócio O Programa Mais Leite Saudável (PMLS) é uma política pública que conecta incentivo tributário e desenvolvimento da cadeia láctea. Na prática, o regime permite que laticínios, agroindústrias e cooperativas habilitados ampliem o aproveitamento de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de leite in natura, desde que invistam na
Programa Mais Leite Saudável (PMLS) Read More »
Comércio Exterior · Origem Preferencial O Certificado de Origem Digital (COD) consolidou-se como um instrumento central da agenda de digitalização do comércio exterior, ao unir prova de origem, assinatura digital, integração sistêmica e fruição de preferência tarifária em ambiente eletrônico interoperável. No Brasil, seu uso deve ser compreendido à luz das normas da ALADI, do
Certificação de Origem Digital no Fluxo do Comércio Exterior Read More »
