Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais A mudança de finalidade na admissão temporária é o mecanismo que permite adaptar o uso do bem estrangeiro admitido no país a uma nova destinação juridicamente admitida, sem necessariamente exigir reexportação e nova importação em separado. Trata-se de tema sensível para o compliance aduaneiro porque combina

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O Depósito Especial é um regime aduaneiro especial voltado à estocagem, com suspensão de tributos federais e das contribuições incidentes na importação, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção destinados a ativos empregados em atividades estratégicas. Mais do que um benefício fiscal,

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • IPI O Regime Especial de Substituição Tributária do IPI permite que determinadas operações ocorram com suspensão do IPI na saída do estabelecimento substituído, transferindo ao estabelecimento substituto a responsabilidade pelo recolhimento futuro do imposto, dentro dos limites fixados no Ato Declaratório Executivo (ADE) e na legislação federal aplicável.

SPED • habilitação de usuários • governança fiscal digital O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) consolidou-se como uma das principais infraestruturas da administração tributária brasileira. No centro dessa arquitetura está o serviço de habilitação de usuários, responsável por controlar o acesso institucional às aplicações e aos dados das escriturações digitais, dentro de uma lógica

Entenda a base jurídica, os requisitos operacionais, o papel do TRTA, a lógica de garantias, os riscos de descumprimento e os cuidados práticos para manter a transportadora apta a operar no Siscomex Trânsito com segurança regulatória. Direito Aduaneiro Siscomex Trânsito TRTA e Garantias Habilitação de Intervenientes Nota editorial: este conteúdo foi revisado para refletir a

Comércio Exterior Siscomex Portal Único Governança Aduaneira A operação de comércio exterior no Brasil depende de uma arquitetura regulatória que separa, de forma clara, a habilitação da pessoa jurídica para atuar no Siscomex da habilitação das pessoas físicas que efetivamente operam os sistemas da Receita Federal. Esse desenho é central para a gestão de riscos,

Direto Legaliza 2026 • Fiscalização financeira e e-Financeira A fiscalização financeira brasileira evoluiu de um modelo mais segmentado, centrado na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), para uma arquitetura mais ampla e integrada, organizada em torno da e-Financeira. O movimento não criou tributo novo, mas ampliou a capacidade de tratamento de dados, gerenciamento

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Logística Internacional • Trânsito Aduaneiro O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, funcionando como peça central da logística internacional brasileira e da descentralização do despacho para portos secos,

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Aduana • Devolução ao Exterior Entenda a base legal, os cenários operacionais, os prazos, a instrução documental, a restituição de tributos e os riscos de perdimento na devolução de mercadorias importadas ao exterior, inclusive nas hipóteses de defeito técnico, erro de expedição e impedimento por órgão anuente. Nota:

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • SISPROM • IRRF Entenda a estrutura jurídica e operacional do SISPROM, a migração para o sistema de Requerimentos Web da Receita Federal, as despesas elegíveis, os requisitos de acesso, os pontos críticos de conformidade e os cuidados práticos para remessas ao exterior vinculadas à promoção de produtos, serviços