Obrigações Legais e Fiscais

Nota de validação técnica: este conteúdo foi revisado para alinhar a nomenclatura oficial de Processo Digital, a referência correta à IN RFB nº 2.022/2021, os limites de arquivos da SJD e o fluxo de resposta a intimações no ambiente do e-CAC/e-Processo. Processos digitais • Receita Federal • e-CAC Análise Abrangente do Serviço de Juntada de

Direto Legaliza 2026 • Construção Civil • Receita Federal • SisobraPref Web Entenda como o SisobraPref Web estrutura o envio de alvarás, habite-se e declaração sem movimento, qual é a base legal da obrigação, como funciona a integração com CNO e SERO e por que a qualidade da informação municipal influencia diretamente a regularização fiscal

Direto Legaliza 2026 • Receita Federal • e-CAC • eSocial • DCTFWeb Entenda o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), quem está obrigado à inscrição, como funciona a rotina de alteração e baixa, quais são os reflexos previdenciários e trabalhistas e como o cadastro se conecta ao eSocial e à DCTFWeb. Atenção editorial.

Direto Legaliza 2026 • Construção Civil • Receita Federal O Cadastro Nacional de Obras consolidou-se como o núcleo cadastral da regularização previdenciária das obras de construção civil no Brasil. No ambiente atual, a governança da obra depende de inscrição tempestiva no CNO, manutenção correta dos dados cadastrais, integração com escriturações e regularização final pelo Sero

Direto Legaliza 2026 • CPF • Identificação Civil • Receita Federal O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) deixou de ser apenas um cadastro tributário e tornou-se o núcleo da identificação civil e digital do cidadão no Brasil. Sob gestão da Receita Federal, o sistema conecta inscrição, atualização cadastral, regularização, integração com a CIN e múltiplos

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Intervenientes • Portal Único Siscomex Entenda a estrutura jurídica e operacional do registro de ajudante de despachante aduaneiro e da progressão para despachante aduaneiro, com foco nos requisitos formais, no fluxo perante a Receita Federal, na publicação do ADE, no cadastro no Portal Único Siscomex e nas responsabilidades profissionais

Direto Legaliza 2026 • Energia Elétrica • PIS/Cofins • Regimes Especiais Análise sistêmica do regime especial de tributação para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Entenda a estrutura normativa, a lógica econômica e os reflexos fiscais do regime especial aplicável às receitas do Mercado de Curto Prazo (MCP), com foco em habilitação, segregação

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • ZPE As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) voltaram ao centro da política industrial brasileira com a ampliação do regime para serviços voltados ao mercado externo, o avanço de projetos de infraestrutura digital e a consolidação de regras específicas para habilitação fiscal. Para o investidor, o tema exige

Direto Legaliza 2026 • IPI • Exportação • Regimes Especiais O regime especial de suspensão do IPI aplicável às empresas preponderantemente exportadoras é um dos instrumentos clássicos de desoneração da cadeia produtiva voltada ao mercado externo. Seu objetivo é evitar que o IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem seja incorporado ao

CPF • Nome social • Direitos fundamentais A inclusão do nome social no CPF é um serviço público gratuito que concretiza, no plano cadastral e digital, o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Mais do que uma atualização de dados, trata-se de um instrumento de dignidade, respeito no atendimento e integração