Obrigações Legais e Fiscais

Incentivos fiscais no agronegócio O Programa Mais Leite Saudável (PMLS) é uma política pública que conecta incentivo tributário e desenvolvimento da cadeia láctea. Na prática, o regime permite que laticínios, agroindústrias e cooperativas habilitados ampliem o aproveitamento de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de leite in natura, desde que invistam na […]

Comércio Exterior · Origem Preferencial O Certificado de Origem Digital (COD) consolidou-se como um instrumento central da agenda de digitalização do comércio exterior, ao unir prova de origem, assinatura digital, integração sistêmica e fruição de preferência tarifária em ambiente eletrônico interoperável. No Brasil, seu uso deve ser compreendido à luz das normas da ALADI, do

Direto Legaliza • Simples Nacional • Contencioso Administrativo 2026 Entenda a base legal do indeferimento, os prazos em 2026, o procedimento federal via e-CAC, a fragmentação do contencioso entre os entes federativos e os cuidados essenciais para montar uma defesa administrativa tecnicamente consistente. Fundamento legal Prazos em 2026 Rito federal Provas Estados e municípios Riscos

Simples Nacional • Defesa Administrativa A exclusão de ofício do Simples Nacional pode alterar radicalmente a carga tributária, a rotina operacional e a capacidade de permanência de uma microempresa ou empresa de pequeno porte no mercado. Por isso, compreender a arquitetura normativa, os prazos corretos, o rito digital e as teses de defesa mais usuais

Comércio Exterior • Mercante • AFRMM Entenda como funciona o Sistema Mercante, quais são os perfis de acesso, como ocorre a habilitação via e-CAC, de que forma o sistema se integra ao Siscomex Carga e ao Porto sem Papel, e quais cuidados reduzem riscos de bloqueio logístico, exigências fiscais e atrasos no desembaraço. Falar com

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional vendida a pessoa sediada no exterior e depositada em recinto alfandegado autorizado, mediante contrato de entrega no território nacional e

Direto Legaliza • Padrão 2026 • Comércio Exterior e Tributação O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) é a obrigação acessória utilizada para demonstrar a apuração do crédito presumido de IPI relativo às Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Na prática, ele ocupa posição central na estratégia de desoneração tributária das exportações de produtos industrializados nacionais,

Direto Legaliza · DBF 2026 Enquadramento normativo, procedimentos técnicos, riscos operacionais e recomendações práticas para o ciclo de entrega de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025, com foco em órgãos públicos, gestores de fundos e equipes contábeis responsáveis pela conformidade informativo-fiscal. 27/02/2026 Prazo final da DBF em 2026, até 23h59min59s 7.1.0 Versão pública do PGD

Direto Legaliza • Padrão 2026 A e-Financeira consolidou-se como uma das principais obrigações acessórias do ecossistema do Sped para o monitoramento de saldos, movimentações consolidadas, previdência privada e informações de transparência fiscal internacional, com forte impacto sobre bancos, cooperativas, seguradoras, entidades de previdência, instituições de pagamento e fintechs. Visão geral Base legal Entidades obrigadas Estrutura

Direto Legaliza 2026 • Aduana • Devolução ao Exterior A devolução de mercadoria importada ao exterior é instrumento relevante de conformidade aduaneira para corrigir erros de expedição, impedir a nacionalização de bens irregulares, atender determinações de órgãos anuentes e viabilizar a substituição de produtos com defeito técnico. O tema exige leitura integrada do Regulamento Aduaneiro,