Obrigações Legais e Fiscais

Incra Crédito Instalação GRU Reforma Agrária Emissão de Guia de Recolhimento à União para o Crédito Instalação Manual de procedimentos, enquadramento legal, formas de pagamento, modalidades, descontos, inadimplência, Desenrola Rural, atendimento descentralizado e mecanismos de regularização para famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Conteúdo técnico revisado e atualizado em julho de 2026. Resumo […]

INCRA • Reforma agrária • Título de domínio • GRU Emissão de GRU para pagamento de Títulos de Domínio do INCRA Guia técnico sobre as regras de pagamento, emissão digital da Guia de Recolhimento da União, atualização de parcelas, quitação do título, cláusulas resolutivas, regularização cadastral e cuidados necessários antes da transferência do imóvel. Resumo

Defesa agropecuária e processo administrativo O Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária no Brasil Enquadramento regulatório, acesso aos autos, defesa, recursos, penalidades, prazos administrativos e mecanismos de conformidade previstos na legislação federal. Lei nº 14.515/2022 Decreto nº 12.502/2025 Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025 Atualizado conforme normas oficiais Aviso: este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a

MAPA • Portal Gov.br • Produção e estoques O Processo de Declaração de Produção e Estoques de Bebidas no Brasil Guia técnico sobre a declaração anual obrigatória, os prazos de entrega, o Portal Gov.br, o SIPEAGRO, o SIVIBE, a retificação de informações e os riscos regulatórios decorrentes da omissão ou do preenchimento incorreto. Portaria MAPA

Simples Nacional • Planejamento tributário • Risco fiscal O risco do fracionamento de receitas por empresas do Simples Nacional Exame das práticas de simulação, dos limites do planejamento tributário, dos critérios utilizados pela fiscalização e da orientação observada na jurisprudência administrativa e judicial. Resumo direto A existência de várias empresas relacionadas não é, por si

Regulamentação, Monitoramento e Gestão Digital da Pesca da Sardinha-Verdadeira no Brasil Entenda o Sistema SisLatinha, o defeso da sardinha-verdadeira, a Declaração de Estoque, os serviços digitais do gov.br e as obrigações estruturais aplicáveis ao setor pesqueiro. Antecedentes Históricos e Contexto Regulatório A pescaria da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) constitui uma das atividades extrativas de maior relevância

Regulamentação, Monitoramento e Conformidade Ambiental em Competições de Pesca Amadora no Brasil Análise detalhada do envio de relatórios de condicionantes, prazos, documentos, biometria, fiscalização e impactos administrativos para organizadores de competições de pesca amadora e esportiva. Contextualização da pesca amadora e esportiva A pesca amadora e desportiva no Brasil consolidou-se como atividade de forte impacto

Pesca • Sardinha-verdadeira • Sislatinha O Regime de Controle e Regularidade da Pesca da Sardinha-Verdadeira no Brasil Análise setorial e administrativa do serviço de relatórios mensais, controle biométrico, defeso, declaração de estoque e obrigações das empresas adquirentes de sardinha-verdadeira. Quem deve cumprir Empresas pesqueiras sob Serviço de Inspeção Federal – SIF que adquiram sardinha-verdadeira diretamente

Análise Crítica da Impossibilidade de Aplicação Retroativa da Lei Complementar nº 225/2026 Estudo técnico sobre o Código de Defesa do Contribuinte, o regime do devedor contumaz, a primeira lista divulgada pela Receita Federal e os limites constitucionais da irretroatividade tributária. Introdução e contextualização do debate sobre a LC 225/2026 A promulgação da Lei Complementar nº

O Regime Jurídico, Administrativo e Contábil da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social Entenda a regulamentação, os requisitos, os processos de gestão, a governança contábil e os principais cuidados administrativos para obtenção, renovação e manutenção da certificação CEBAS. Atenção: o CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, mas exige comprovação rigorosa dos requisitos legais,