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Alteração e Desenquadramento do MEI

Alteração de Empresa /

Alteração Características Constituição Alteração Transformação Extinção Alteração Após a formalização do MEI, é possível realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para fazer a Alteração de Dados Cadastrais, basta acessar a seção “Atualize seus Dados” e escolher a opção “Solicitar”. As alterações possíveis incluem: Atividades econômicas (principal e secundárias); Endereço […]

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Constituição do MEI

Abertura de Empresa /

Constituição do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Inscrição A inscrição do MEI é realizada no Portal do Empreendedor, opção “Quero Ser MEI, Formalize-se!”, e recebida pela Junta Comercial do Estado por meio de arquivos eletrônicos. O acesso é feito com login Gov.br (nível prata ou ouro). Parte dos dados é recuperada automaticamente e outra

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Características do MEI

Estrutura Legal /

Características do MEI Características Constituição Alteração Transformação Extinção Natureza Jurídica e Regime A constituição do MEI é feita sob a natureza jurídica de empresário individual (213-5), porém sua formalização está diretamente vinculada ao regime do Simples Nacional, mais especificamente ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), nos

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Extinção da Sociedade

Baixa de Empresa /

Extinção da Sociedade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Distrato Distrato ou resilição bilateral é o acordo entre as partes para extinguir o vínculo criado pelo contrato, ou seja, quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, realizando, assim, um instrumento escrito denominado distrato, no qual são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo

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Reorganização Societária

Estrutura Legal /

Reorganização Societária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Transformação Incorporação Fusão Cisão Conversão Transformação Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se. (Código Civil, artigo 1.113) Para o ato

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Alteração do Contrato Social

Alteração de Empresa /

Alteração do Contrato Social Características Abertura Alteração Reorganização Extinção O contrato social não é imutável, pode ser alterado conforme a vontade dos sócios, mas alterações não são fáceis de serem realizadas, pois o Código Civil exigiu quórum bastante expressivo para tanto. Caso a alteração do contrato social seja referente a alguma matéria relacionada no artigo

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Elementos do Contrato Social

Abertura de Empresa /

Elementos do Contrato Social Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Na constituição de um contrato social deverá conter algumas particularidades indispensáveis para seu registro. Conforme artigo 997 do Código Civil, o contrato deve ser escrito, particular ou público, e deverá mencionar as seguintes cláusulas obrigatórias: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, no

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Sociedade Simples Características

Estrutura Legal /

Sociedade Simples Características Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A SOCIEDADE SIMPLES é uma sociedade personificada e contratual constituída para a exploração da habilidade intelectual e técnica dos sócios, na qual não se configura o elemento de empresa. (Lei 10.406/2002 – Código Civil, artigo 997 e ss.) Características Inicialmente, cabe dispor que a sociedade simples poderá

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Extinção de Partido Político

Baixa de Empresa /

Extinção de Partido Político Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Hipóteses de Extinção Um partido político pode ser extinto nas seguintes hipóteses: Dissolução; Fusão; Incorporação; e Cancelamento. 1) Dissolução Ocorre quando o partido decide voluntariamente cancelar o seu registro perante o Tribunal Superior Eleitoral e no registro civil. (Lei nº 9.096/95, artigo 27; Resolução TSE nº

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Reorganização Partidária

Estrutura Legal /

Reorganização Partidária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Previsão Legal É livre a fusão e a incorporação entre partidos políticos, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º) A reorganização partidária tem previsão no artigo 27 da Lei nº 9.096/95, restringindo-se

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