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Comércio Exterior • REPEX • Receita Federal O REPEX é um regime aduaneiro especial voltado à importação de petróleo bruto e derivados com suspensão de tributos federais para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, seu valor estratégico está diretamente ligado ao controle de estoque, à rastreabilidade operacional e, sobretudo, à

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Direto Legaliza • Receita Federal • Biodiesel Análise Abrangente do Regime de Registro Especial para Produtores e Importadores de Biodiesel no Brasil O Registro Especial de Biodiesel, administrado pela Receita Federal, é uma exigência central para a atuação regular de produtores e importadores no país. Mais do que um cadastro, ele conecta controle fiscal, autorização

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Direto Legaliza • DME • Compliance fiscal em espécie Um estudo técnico sobre a obrigação acessória que informa à Receita Federal operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro em espécie, com foco em obrigatoriedade, prazo, preenchimento, penalidades, riscos de descumprimento e controles internos para reduzir exposição fiscal. Ver visão geral Ir para o passo a