Atualizações e Mudanças na Legislação

Direto Legaliza 2026 • MEI • Reforma Tributária • IVA Dual O regime jurídico do Microempreendedor Individual (MEI) representa, historicamente, um dos pilares mais bem-sucedidos de formalização econômica e inclusão previdenciária no Brasil, alcançando a marca de aproximadamente 15 milhões de empreendedores. No entanto, a estrutura sobre a qual este regime foi edificado pautada na […]

Direto Legaliza 2026 • Lucro Real • Reforma Tributária Uma análise técnica e estrutural da transição para o IVA Dual e da nova tributação da renda. O sistema tributário brasileiro encontra-se em um ponto de inflexão histórica. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 estabeleceu as bases para uma transformação radical, substituindo um

Direto Legaliza 2026 • Tributário • Lucro Presumido Uma análise técnica dos impactos da Emenda Constitucional 132/2023, da Lei Complementar 224/2025, da Lei Complementar 214/2025 e da Lei 15.270/2025 sobre a tributação da renda, do consumo, dos dividendos, do fluxo de caixa e da estratégia fiscal das empresas enquadradas no Lucro Presumido. Visão geral Novo

Direto Legaliza 2026 • Simples Nacional • Reforma Tributária O ecossistema empresarial brasileiro encontra-se em um momento de transição histórica, marcado pela coexistência das regras consolidadas do Simples Nacional e a implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo. O regime segue como um dos principais instrumentos de formalização e sustentabilidade das micro e pequenas empresas,

Direto Legaliza 2026 • Conteúdo técnico-tributário O sistema tributário brasileiro atravessa um período de transformação estrutural sem precedentes, tendo o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) como um de seus componentes mais complexos e dinâmicos. Originalmente concebido como mecanismo de ajuste para equilibrar receitas fiscais entre os entes federados, o DIFAL evoluiu de uma regra

Direto Legaliza 2026 • ITCMD • São Paulo e panorama nacional Análise do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: O Regime de São Paulo e as Transformações no Federalismo Fiscal Brasileiro A arquitetura do sistema tributário nacional, consolidada pela Constituição Federal de 1988, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir

Direto Legaliza 2026 · Reforma Tributária · Split Payment A Arquitetura do Split Payment na Reforma Tributária Brasileira Um panorama técnico, jurídico e operacional sobre o novo paradigma de arrecadação digital e conformidade em tempo real no IVA Dual brasileiro, com base na EC nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e na Lei Complementar

Direto Legaliza 2026 Lei nº 15.270/2025 Lucros e dividendos IRRF + IRPFM Tributação de lucros e dividendos a partir de 2026 Guia técnico e prático sobre a nova tributação de dividendos no Brasil após a Lei nº 15.270/2025. Esta página reúne os principais fundamentos legais, a regra mensal de retenção, a regra de transição para

Direto Legaliza 2026 ICMS • São Paulo Perfumaria, HPPC e dermocosméticos Fim da Substituição Tributária para perfumaria, higiene pessoal e dermocosméticos em São Paulo Entenda o que muda com a Portaria SRE nº 94/2025, quando a alteração começa a valer, quais produtos deixam o regime de ICMS-ST, como ficam os estoques e quais ajustes fiscais,

DL Direto Legaliza Guia técnico — CLT vs PJ (2025–2026) 📚 Conteúdo 🖨️ Imprimir 🔗 Copiar link Análise Técnica Exaustiva da Transição Laboral: O Paradigma CLT versus Pessoa Jurídica no Biênio 2025-2026 O mercado de trabalho brasileiro atravessa um período de reestruturação profunda, impulsionado por mudanças legislativas recentes, pela evolução tecnológica e por uma alteração