Atualizações e Mudanças na Legislação

Economia • E-commerce • Goiás • Logística O primeiro semestre de 2026 marcou uma inflexão relevante na política econômica goiana para o comércio eletrônico. Com a simplificação de exigências fiscais para operações via centros de distribuição e a assinatura de memorando com a Shopee, Goiás reforça sua estratégia de atração de investimentos logísticos, ao mesmo […]

Incentivo fiscal industrial A depreciação acelerada prevista na Lei nº 14.871/2024 representa um dos instrumentos mais relevantes de estímulo ao investimento produtivo recente no Brasil. O mecanismo antecipa, para fins de IRPJ e CSLL, a apropriação da despesa de depreciação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, reduzindo a carga tributária nos primeiros anos do

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • Subvenções para Investimento A Lei nº 14.789/2023 substituiu o antigo modelo de exclusão das subvenções da base do lucro real e da CSLL por um regime de crédito fiscal condicionado, dependente de habilitação prévia, escrituração adequada e vinculação da subvenção à implantação ou expansão de empreendimento econômico. O

Entenda o marco legal da Lei nº 15.265/2025, as diferenças entre Derp e Deap, os prazos fatais de 2026, as regras de cálculo, o parcelamento, os ativos alcançados, os efeitos penais e os reflexos contábeis, sucessórios e fiscais do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Lei nº 15.265/2025 Regularização: Derp Atualização: Deap Prazo de

Reforma tributária • Simples Nacional • IBS/CBS O Novo Paradigma Tributário do Simples Nacional: análise técnica da Resolução CGSN nº 186/2026 e da adaptação ao IBS/CBS em 2027 A Resolução CGSN nº 186/2026 inaugurou o calendário extraordinário de opção para 2027 e disciplinou, para os optantes do Simples Nacional, a escolha sobre a apuração do

Direto Legaliza • Regularização patrimonial • 2024 a 2026 Uma análise multidimensional dos marcos regulatórios de 2024 a 2026, com foco no RERCT-Geral e no REARP, seus efeitos tributários, operacionais, penais e estratégicos para pessoas físicas, pessoas jurídicas e profissionais de conformidade. Lei nº 14.973/2024 IN RFB nº 2.221/2024 Lei nº 15.265/2025 IN RFB nº

Direto Legaliza • SST • NR-01 • PGR Digital Entenda como a NR-01 reorganizou a gestão de riscos ocupacionais no país, qual é a função do PGR, como funciona o portal oficial do governo, quem pode ser dispensado da elaboração do programa, o que muda com os fatores psicossociais em 2026 e como a fiscalização

Direto Legaliza • eSocial • DCTFWeb • Sistema S A migração das contribuições ao SESI e ao SENAI para o ambiente centralizado do eSocial e da DCTFWeb, a partir da competência maio de 2026, representa uma mudança estrutural na rotina tributária, previdenciária e operacional das indústrias e agroindústrias que ainda mantinham convênios de arrecadação direta.

Direto Legaliza 2026 • Criptoativos • DeCripto • CARF Análise técnica da transição do modelo da IN RFB nº 1.888/2019 para a DeCripto, da integração do Brasil ao padrão internacional CARF e dos impactos operacionais, fiscais e documentais para exchanges, pessoas físicas, pessoas jurídicas e usuários que operam fora de prestadoras nacionais. Visão geral Base

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Importação O cenário contemporâneo do comércio exterior no Brasil atravessa um dos períodos mais transformadores de sua história administrativa e tecnológica. A migração dos modelos tradicionais de declaração de mercadorias importadas, estruturados em torno da Declaração de Importação (DI) e da Declaração Simplificada de Importação (DSI), para a