Obrigações Legais e Fiscais

Relatório técnico atualizado Devolução do Auxílio Emergencial: DVAE, VEJAE, defesa, parcelamento e cobrança administrativa Guia completo sobre a devolução voluntária de valores, a consulta de pendências, os prazos de defesa e recurso, as formas de pagamento, a relação com o Imposto de Renda e os cuidados necessários para evitar fraudes. Resumo direto: quem deseja devolver

Auxílio Emergencial • MDS • VEJAE • Regularização O Sistema VEJAE e a Regularização do Auxílio Emergencial Análise normativa, procedimental e de governança de dados sobre a consulta de inconsistências, apresentação de defesa, interposição de recurso, devolução de valores e consequências da inadimplência. Resumo direto: o Sistema de Verificação da Situação do Auxílio Emergencial —

Vigilância sanitária • UFV • Boas práticas Análise Regulatória e Extensão Universitária na Adequação às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos Guia técnico sobre o serviço gratuito prestado pela Universidade Federal de Viçosa, os requisitos da RDC Anvisa nº 216/2004, a regulamentação sanitária de Minas Gerais, a elaboração de manuais e procedimentos e a importância

Agricultura irrigada • Codevasf • DNOCS Repactuação de Débitos da Tarifa K1 nos Projetos Públicos de Irrigação Entenda a natureza da Tarifa K1, os requisitos para parcelamento, os documentos exigidos, os canais da Codevasf e do DNOCS, as consequências da inadimplência e as mudanças recentes na gestão dos perímetros irrigados. Serviço administrativo Solicitação gratuita Conta

MAPA • Produtos veterinários • Controle especial O Regime de Controle Especial de Insumos e Produtos de Uso Veterinário no Brasil Diretrizes operacionais, escrituração, relatórios semestrais, prescrição, dispensação, transição normativa e rastreabilidade no SIPEAGRO. Portaria MAPA nº 837/2025 SIPEAGRO Relatório semestral Responsabilidade técnica Controle de estoque ✓ Resumo direto Estabelecimentos que fabriquem, armazenem, comercializem, manipulem,

MAPA Programa Mais Leite Saudável Relatórios de execução Conformidade fiscal Gestão de Relatórios de Acompanhamento e Conformidade no Programa Mais Leite Saudável Guia técnico sobre execução de projetos, relatórios intermediários, prestação de contas, prazos, documentos comprobatórios, fiscalização do MAPA e riscos relacionados à manutenção dos benefícios fiscais do Programa Mais Leite Saudável PMLS. Resumo direto:

Receita Federal • Acesso digital Como outorgar Autorização de Acesso à Receita Federal pelo Gov.br ou certificado digital Guia prático para permitir que um contador, procurador ou representante utilize serviços digitais da Receita Federal em nome de uma pessoa ou empresa, com orientações sobre acesso, assinatura, escolha dos serviços e validação da autorização. Resumo direto:

Reforma tributária • IBS • CBS • Gestão financeira Regras, funcionamento e impactos no caixa empresarial Guia técnico sobre o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira, os procedimentos padrão e simplificado, a conta corrente fiscal, a implantação gradual e os efeitos do novo modelo sobre o capital de giro das empresas. Resumo

Incra Crédito Instalação GRU Reforma Agrária Emissão de Guia de Recolhimento à União para o Crédito Instalação Manual de procedimentos, enquadramento legal, formas de pagamento, modalidades, descontos, inadimplência, Desenrola Rural, atendimento descentralizado e mecanismos de regularização para famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Conteúdo técnico revisado e atualizado em julho de 2026. Resumo

INCRA • Reforma agrária • Título de domínio • GRU Emissão de GRU para pagamento de Títulos de Domínio do INCRA Guia técnico sobre as regras de pagamento, emissão digital da Guia de Recolhimento da União, atualização de parcelas, quitação do título, cláusulas resolutivas, regularização cadastral e cuidados necessários antes da transferência do imóvel. Resumo