Obrigações Legais e Fiscais

Registro Especial • Bebidas Alcoólicas • Receita Federal O Registro Especial de Bebidas Alcoólicas é uma exigência fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinados agentes que produzem, engarrafam, comercializam no atacado ou importam bebidas alcoólicas sujeitas ao controle previsto na legislação do IPI. Mais do que um cadastro, ele funciona como […]

Receita Federal • e-CAC • DTE O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deixou de ser mera ferramenta acessória e passou a ocupar posição estrutural na relação entre Fisco e contribuinte. Com a obrigatoriedade estendida às pessoas jurídicas a partir de 2026, a comunicação fiscal federal entra definitivamente em uma lógica de ciência digital, monitoramento contínuo e

Tributário imobiliário · RET · Patrimônio de afetação O Regime Especial de Tributação das incorporações imobiliárias é uma sistemática opcional de apuração unificada de tributos federais, vinculada ao patrimônio de afetação e à segregação jurídica, contábil e fiscal de cada empreendimento. Mais do que uma redução de carga, o RET funciona como instrumento de governança,

Comércio Exterior • IPI • Controles Fiscais Especiais Os selos de controle do IPI integram o núcleo de fiscalização de mercadorias sensíveis, especialmente bebidas alcoólicas e cigarros. Na prática, o tema combina registro especial, procedimento aduaneiro, logística de selagem, guarda documental, controle de estoque e risco sancionatório elevado em caso de descumprimento. Registro Especial e-CAC

Tributos Federais • Restituição • Processo Administrativo Entenda quando o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso deve ser feito por processo administrativo, quais documentos precisam acompanhar o requerimento, quais prazos devem ser monitorados e como agir diante de indeferimento, demora ou impossibilidade técnica de uso do PER/DCOMP. Atualizado em 25/04/2026 Base: IN RFB nº 2.055/2021

Simples Nacional • Restituição • Receita Federal A restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do Simples Nacional e do SIMEI é um mecanismo relevante de recomposição financeira, mas seu uso correto exige atenção à competência federativa, ao canal digital adequado, aos impedimentos sistêmicos e às regras específicas de

Tributos Federais • PER/DCOMP • Receita Federal A recuperação de créditos tributários federais exige enquadramento técnico correto, domínio do PER/DCOMP e leitura cuidadosa das travas legais aplicáveis a cada espécie de crédito. Em 2026, o cenário combina expansão do ambiente web, maior integração com escriturações digitais e controles mais rigorosos sobre créditos judiciais, IPI, contribuições

Regularização fiscal federal   Entenda como funciona a negociação de débitos federais antes e depois da inscrição em Dívida Ativa da União, quais são os caminhos no e-CAC e no REGULARIZE, quando usar parcelamento convencional e quando avaliar uma transação tributária com benefícios. Atualizado para 2026 RFB • PGFN • REGULARIZE Simples Nacional e MEI

Regularização tributária federativa Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos passaram a contar, entre 2025 e 2026, com um conjunto de instrumentos específicos para reorganizar passivos tributários, previdenciários e contratuais perante a União. O tema envolve o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, o PROPAG, a modernização dos parcelamentos no e-CAC e

Empregador Doméstico • Restituição de DAE • FGTS A restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no emprego doméstico exige separar duas trilhas distintas: a parcela tributária do DAE, administrada pela Receita Federal, e a parcela do FGTS, tratada em fluxo próprio da Caixa. A análise correta depende da identificação da natureza de cada