Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Siscomex Carga O bloqueio e o desbloqueio de escalas, manifestos, conhecimentos eletrônicos e cargas representam instrumentos centrais do controle aduaneiro brasileiro. No ambiente aquaviário, o Siscomex Carga opera como a espinha dorsal desse monitoramento; no modal aéreo, o CCT Importação incorpora lógica semelhante de gestão de risco. A […]

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF A destruição de mercadorias admitidas no RECOF sem cobertura cambial representa uma das rotas mais delicadas de extinção do regime aduaneiro especial. Embora a legislação federal admita o encerramento da suspensão tributária sem recolhimento dos tributos federais nessa hipótese, o procedimento exige rito formal perante a Receita

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • RECOF e RECOF-SPED O RECOF e o RECOF-SPED são instrumentos estratégicos de competitividade para empresas industriais que operam com exportação e cadeias produtivas complexas. Ao permitir a importação ou aquisição no mercado interno de mercadorias com suspensão de tributos, o regime melhora o fluxo de caixa, reduz o

Direto Legaliza 2026 • Aduana • e-DBV Guia técnico e atualizado sobre o controle aduaneiro e tributário aplicável à entrada e à saída de bens, valores em espécie e itens sujeitos a restrições no Brasil, com foco em cotas de isenção, uso pessoal, free shop, pagamento do imposto, vigilância sanitária e agropecuária, penalidades e procedimentos

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Portal Único Siscomex A Declaração Única de Exportação (DU-E) consolidou a mudança estrutural do comércio exterior brasileiro ao substituir documentos e rotinas fragmentadas por um fluxo digital integrado, conectado à NF-e, ao módulo LPCO e ao Controle de Carga e Trânsito (CCT). Mais do que um novo formulário,

Direto Legaliza 2026 • Tributário • Ouro Ativo Financeiro Guia técnico e atualizado sobre a NF-e Ouro Ativo Financeiro, a DAO, a incidência exclusiva de IOF, as operações sujeitas ao regime, os requisitos de emissão em ambiente digital, a rastreabilidade do metal, as hipóteses de remessa, negociação, importação e exportação e os cuidados de compliance

Direto Legaliza 2026 • IRPF • Não residente • Saída definitiva A saída definitiva do Brasil não é apenas um aviso administrativo. Trata-se de uma mudança estrutural no estatuto jurídico-tributário da pessoa física, que deixa a condição de residente fiscal sujeita à tributação sobre rendimentos globais e passa ao regime de não residente, em que

Direto Legaliza 2026 • SPED • Direito Societário • Publicidade Digital A Central de Balanços do SPED representa uma das mudanças mais relevantes no processo de publicidade contábil e societária no Brasil, reunindo em um ambiente digital unificado a publicação oficial de demonstrações financeiras, notas explicativas, pareceres e documentos correlatos, com foco em autenticidade, padronização,

Direto Legaliza 2026 · ITR · DITR · Área Rural Análise estruturada sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no exercício de 2026, com foco em DITR, CAR, VTN, cálculo, fiscalização eletrônica, isenções, pequenas glebas, cruzamento com IRPF e impactos das transformações agrário-tributárias brasileiras. Buscar nesta página Atenção: os prazos e regras da DITR

Direto Legaliza • IRPF 2026 • Pessoa Física O exercício de 2026 da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano-calendário de 2025, consolida uma das transformações mais profundas na história da administração tributária brasileira. Este ciclo não se limita à mera prestação de contas anual; ele