Obrigações Legais e Fiscais

Aduana • Bagagem desacompanhada • Receita Federal Guia técnico sobre o despacho aduaneiro de bens de viajante enviados separadamente ao Brasil ou ao exterior, com foco em DSI, DU-E sem nota fiscal, isenções de mudança, tributação especial, documentação, órgãos anuentes e riscos de retenção, multa ou perdimento. Base normativa: IN RFB nº 1.059/2010 Regulamento Aduaneiro: […]

Comércio Exterior • Radar Siscomex • Revisão de Estimativa Entenda quando a pessoa jurídica pode pedir a revisão da estimativa de capacidade financeira no Siscomex, como funcionam os limites de importação, quais documentos instruem o processo digital e quais pontos costumam gerar manutenção, arquivamento ou revisão de ofício. ! Nota técnica de validação. Este conteúdo

DCTF • DCTFWeb • MIT • e-Processo Malha Fiscal DCTF: entrega de documentos, análise de débitos retidos e transição para a DCTFWeb/MIT Guia técnico-operacional para entender quando a Receita Federal retém débitos reduzidos por DCTF retificadora, como instruir o processo digital, quais documentos apresentar e como a unificação DCTFWeb/MIT altera a rotina de conformidade a

Comércio exterior • Exportação • CCT O tratamento de cargas de exportação no Brasil passou a ser estruturado em ambiente digital, com registro de eventos logísticos, controle de custódia, integração com a DU-E e rastreabilidade das operações no Portal Único Siscomex. O módulo de Controle de Carga e Trânsito, CCT Exportação tornou-se peça central para

Comércio Exterior • Siscomex • Importação Indireta Entenda como funcionam a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda, quais cuidados devem ser observados na vinculação entre importador, adquirente ou encomendante no Portal Único Siscomex e por que a governança documental é decisiva para evitar riscos fiscais, aduaneiros e logísticos. IN

Logística nacional • Documentos fiscais eletrônicos • Correios A Declaração de Conteúdo Eletrônica, conhecida como DC-e, passa a ocupar papel central no transporte de bens e mercadorias quando não houver obrigatoriedade de emissão de documento fiscal. O modelo substitui a antiga declaração em papel por um registro digital autorizado, rastreável e vinculado à Declaração Auxiliar

Comércio Exterior • DUIMP • Novo Processo de Importação Entenda como a Declaração Única de Importação altera a lógica do despacho aduaneiro no Brasil, quais pré-condições precisam estar atendidas antes do registro, como funcionam Catálogo de Produtos, CCT-Importação, LPCO, PCCE, ICMS e em quais situações pode ser solicitada autorização para uma única declaração envolvendo mais

EFD-Reinf • Lucros e Dividendos • 2026   A distribuição de lucros passou a exigir uma governança mais técnica: controle por beneficiário, identificação correta da natureza do rendimento, análise do limite mensal de R$ 50.000,00, atenção à tributação mínima anual e escrituração adequada na série R-4000 da EFD-Reinf. Atualizado em 25/04/2026 Evento R-4010 Natureza 12001

Receita Federal • Transação Tributária • Contencioso Administrativo Entenda como funciona a proposta de transação individual no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quais créditos podem ser negociados, quem pode utilizar a modalidade, quais documentos preparar e quais riscos devem ser monitorados durante a vigência do acordo. Base central: Portaria RFB nº

CARF • Voto de qualidade • Regularização fiscal Entenda como funciona a regularização de créditos tributários mantidos por voto de qualidade, os efeitos da Lei nº 14.689/2023, o prazo de 90 dias, a exclusão de multas, a redução de juros, o uso de prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e precatórios, além do procedimento prático