Obrigações Legais e Fiscais

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Crédito Rural • Agricultura Familiar • Regularização Fundiária Programa Nacional de Crédito Fundiário no Brasil: regras, fluxo digital e integração com a agricultura familiar Entenda como funciona o Programa Nacional de Crédito Fundiário, quem pode acessar, quais são as linhas de financiamento, documentos exigidos, etapas digitais de contratação e conexão com o Pronaf. Atualizado em

E-commerce • Marketplace • Reforma Tributária • IBS/CBS Do ISS ao IBS: como o creditamento das comissões de marketplace muda a tributação do e-commerce Entenda como a passagem do modelo ISS/ICMS/PIS/COFINS para o IVA Dual altera o tratamento das comissões pagas a marketplaces, reduz a cumulatividade, muda o fluxo de caixa com o split payment

E-commerce • Marketplace • Planejamento Tributário Como o ingresso em plataformas como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magazine Luiza pode alterar margens, fluxo de caixa, responsabilidade fiscal, risco de autuação e a necessidade de reavaliação do regime tributário. Regimes: Simples, Presumido e Real DIFAL, ICMS-ST e DIMP Reforma Tributária e split payment MEI no marketplace

Comércio Exterior • CCT Exportação • Portal Único Siscomex Entenda quando a retificação de estoque pós-ACD é necessária, quem pode solicitar, quais documentos instruem o pedido, quais limites técnicos existem no Portal Único Siscomex e por que a correção do saldo sistêmico é decisiva para o CCE, a averbação e a conformidade da exportação. Ver

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Comércio Exterior • Receita Federal • Siscomex Trânsito Entenda como funciona o Procedimento Simplificado de Trânsito Aduaneiro, conhecido como TAPS, quais operadores podem solicitar a simplificação, quais etapas podem ser dispensadas, quais cuidados técnicos são exigidos e como a certificação OEA influencia a gestão de risco, a garantia e a velocidade operacional. Conteúdo validado em

Comércio Exterior • DU-E • CCT • Receita Federal Entenda quando a DU-E passa a comprovar a exportação, quais condições permitem a averbação automática, o papel do evento Carga Completamente Exportada (CCE), quando abrir Processo Digital e quais cuidados adotar em exportações indiretas, drawback, Reintegra e retificações pós-averbação. Conceito Fluxo operacional CCE e CCT Averbação

Comércio exterior • RTU • Fronteira Brasil-Paraguai Entenda como funciona o RTU, quem pode importar por esse regime, quais mercadorias são permitidas, quais tributos incidem, quais limites devem ser observados e quais cuidados evitam autuações, apreensões e suspensão da habilitação. Lei nº 11.898/2009 Decreto nº 6.956/2009 IN RFB nº 1.698/2017 Atualizado em 06/05/2026 Visão geral

Receita Federal • Pagamentos Federais • REDARF Entenda o ecossistema de retificação de pagamentos federais, os campos que podem ser corrigidos, as situações que exigem processo digital, a diferença entre REDARF, PER/DCOMP e SISTAD, e os cuidados para evitar pendências na situação fiscal. Atualizado em abril de 2026 Conteúdo técnico e-CAC • DCTFWeb • DARF