Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza › Comércio Exterior › Certificado de Origem GUIA TÉCNICO • COMEX • 2026 Entenda o que é o Certificado de Origem, quando ele é exigido, como funciona a emissão preferencial e não preferencial, quais são as regras de origem, como operam o COD e o COE, e o que muda com a autocertificação […]

Comércio Exterior • Penalidades Aduaneiras • Cejul O contencioso administrativo aduaneiro brasileiro passou a operar com um rito próprio de dupla instância para penalidades de perdimento de mercadorias, veículos e moeda, além de multas correlatas ao transportador. O recurso voluntário perante as Câmaras Recursais do Cejul tornou-se a etapa central de revisão técnica das decisões

Comércio exterior • Sistema Mercante • AFRMM Entenda quando a correção de informações de carga deixa de ser simples alteração sistêmica e passa a ser retificação formal no Sistema Mercante, quais são os efeitos sobre o Conhecimento Eletrônico, o AFRMM, a TUM, a liberação da carga e o risco de penalidades aduaneiras. Atualizado para uso

IRPF • Malha Fiscal • Defesa Administrativa Entenda quando a SRL pode ser utilizada, como o pedido é protocolado no e-CAC, quais provas documentais fortalecem a defesa e quais cuidados devem ser adotados diante das novas regras de prazos processuais aplicáveis ao contencioso fiscal federal. Notificação automática Malha Fiscal IRPF e-Defesa Processo Digital LC 227/2026

Direto Legaliza Simples Nacional NFS-e Nacional 2026 ⚖️ Atualização fiscal obrigatória Entenda a regulamentação, os impactos práticos e os procedimentos de adequação para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica. 📅 Vigência: 01/09/2026 🏢 ME e EPP do Simples 🧾 Serviços sujeitos à

Aduana • Bagagem desacompanhada • Receita Federal Guia técnico sobre o despacho aduaneiro de bens de viajante enviados separadamente ao Brasil ou ao exterior, com foco em DSI, DU-E sem nota fiscal, isenções de mudança, tributação especial, documentação, órgãos anuentes e riscos de retenção, multa ou perdimento. Base normativa: IN RFB nº 1.059/2010 Regulamento Aduaneiro:

Comércio Exterior • Radar Siscomex • Revisão de Estimativa Entenda quando a pessoa jurídica pode pedir a revisão da estimativa de capacidade financeira no Siscomex, como funcionam os limites de importação, quais documentos instruem o processo digital e quais pontos costumam gerar manutenção, arquivamento ou revisão de ofício. ! Nota técnica de validação. Este conteúdo

DCTF • DCTFWeb • MIT • e-Processo Malha Fiscal DCTF: entrega de documentos, análise de débitos retidos e transição para a DCTFWeb/MIT Guia técnico-operacional para entender quando a Receita Federal retém débitos reduzidos por DCTF retificadora, como instruir o processo digital, quais documentos apresentar e como a unificação DCTFWeb/MIT altera a rotina de conformidade a

Comércio exterior • Exportação • CCT O tratamento de cargas de exportação no Brasil passou a ser estruturado em ambiente digital, com registro de eventos logísticos, controle de custódia, integração com a DU-E e rastreabilidade das operações no Portal Único Siscomex. O módulo de Controle de Carga e Trânsito, CCT Exportação tornou-se peça central para

Comércio Exterior • Siscomex • Importação Indireta Entenda como funcionam a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda, quais cuidados devem ser observados na vinculação entre importador, adquirente ou encomendante no Portal Único Siscomex e por que a governança documental é decisiva para evitar riscos fiscais, aduaneiros e logísticos. IN