Obrigações Legais e Fiscais

Comércio Exterior • AFRMM • Receita Federal A suspensão do AFRMM é um tema central para operações com regimes aduaneiros especiais, planejamento logístico e gestão de passivos no comércio exterior. Na prática, o benefício exige leitura combinada da Lei nº 10.893/2004, da Lei nº 14.301/2022, da IN RFB nº 2.102/2022 e das rotinas do Sistema […]

Direto Legaliza • Guia técnico 2026 A GFIP continua relevante em 2026, mas agora dentro de um ambiente híbrido em que SEFIP, Conectividade Social, eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital coexistem com funções distintas. O desafio do empregador não é apenas transmitir informações, mas identificar com precisão qual sistema se aplica a cada competência, fato gerador,

Comércio Exterior • REPEX • Receita Federal O REPEX é um regime aduaneiro especial voltado à importação de petróleo bruto e derivados com suspensão de tributos federais para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, seu valor estratégico está diretamente ligado ao controle de estoque, à rastreabilidade operacional e, sobretudo, à

Conteúdo técnico revisado Isenções tributárias para pessoas com deficiência na aquisição de veículos: análise técnica da esfera federal e do Estado de São Paulo A aquisição de veículos por pessoas com deficiência envolve um conjunto de benefícios fiscais com regras diferentes entre União e Estado de São Paulo. Na prática, o contribuinte precisa conciliar requisitos

Direto Legaliza • Receita Federal • Biodiesel Análise Abrangente do Regime de Registro Especial para Produtores e Importadores de Biodiesel no Brasil O Registro Especial de Biodiesel, administrado pela Receita Federal, é uma exigência central para a atuação regular de produtores e importadores no país. Mais do que um cadastro, ele conecta controle fiscal, autorização

Direto Legaliza • IRPF • Restituição A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não representa um favor estatal, mas a devolução de valores pagos a maior ou antecipados além do efetivamente devido. Na prática, porém, o trajeto entre a apuração do crédito na declaração e o efetivo recebimento pelo contribuinte depende de

Receita Federal · Auditorias Fiscais · IRPJ Laudo fiscal para destruição de bens: regras, procedimento digital, impactos tributários e cuidados de compliance Entenda quando o laudo fiscal é necessário, como funciona o pedido via e-CAC, quais documentos costumam sustentar a baixa de bens obsoletos ou danificados e quais reflexos isso gera no IRPJ, na CSLL,

Contencioso administrativo fiscal • PER/DCOMP • Receita Federal A manifestação de inconformidade é a principal via administrativa para contestar despachos decisórios da Receita Federal em matéria de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação no âmbito do PER/DCOMP. Na prática, ela conecta o direito de defesa do contribuinte à dinâmica operacional do e-CAC, do Requerimentos Web, dos

Direto Legaliza • Crédito judicial tributário Entenda o regime jurídico, o fluxo administrativo no e-CAC, a operacionalização no PER/DCOMP Web e as mudanças relevantes trazidas pelo ambiente digital a partir de 2025 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. CTN art. 170-A IN RFB nº 2.055/2021 PER/DCOMP Web Requerimentos Web IN RFB nº 2.288/2025

Direto Legaliza • DME • Compliance fiscal em espécie Um estudo técnico sobre a obrigação acessória que informa à Receita Federal operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro em espécie, com foco em obrigatoriedade, prazo, preenchimento, penalidades, riscos de descumprimento e controles internos para reduzir exposição fiscal. Ver visão geral Ir para o passo a