Obrigações Legais e Fiscais

Direto Legaliza • Comércio Exterior • Atualizado para 2026 O Programa Remessa Conforme (PRC) consolidou um novo padrão de controle aduaneiro para compras internacionais de pequeno valor no Brasil. Mais do que uma simples alteração de alíquotas, o regime representa uma mudança estrutural: troca-se a informalidade e a tributação incerta por informação antecipada, recolhimento prévio […]

Comércio Exterior • AFRMM O AFRMM é um dos componentes mais relevantes da logística aquaviária brasileira. Mais do que um custo operacional, ele funciona como instrumento de política pública e de financiamento setorial, exigindo leitura integrada da Lei nº 10.893/2004, das alterações promovidas pela Lei nº 14.301/2022, da regulamentação infralegal da Receita Federal e da

Direto Legaliza — Padrão 2026 Compliance tributário Mercado societário fora de bolsa Obrigação acessória federal A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é uma obrigação acessória voltada ao monitoramento fiscal de operações de alienação de ações realizadas fora de bolsa e sem intermediação. Seu foco não recai sobre toda e qualquer transferência, mas

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Depósito Afiançado é um regime aduaneiro especial voltado à estocagem, com suspensão de tributos federais na importação, de materiais importados sem cobertura cambial destinados à manutenção e ao reparo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional, além de hipóteses específicas envolvendo empresa

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O entreposto aduaneiro é um dos regimes especiais mais relevantes para empresas que precisam administrar estoques sob controle aduaneiro, modular o momento da tributação e ganhar flexibilidade logística em operações de importação e exportação. Sua utilização exige aderência normativa, infraestrutura compatível, controle informatizado e gestão

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Tributários Especiais O Reporto é um dos principais instrumentos de desoneração voltados à modernização da infraestrutura portuária e ferroviária brasileira. O regime permite, em hipóteses legalmente delimitadas, a suspensão de tributos federais na aquisição ou importação de bens destinados ao ativo imobilizado de beneficiários habilitados, condicionando a

Nota técnica: Este conteúdo foi ajustado para manter aderência ao que está oficialmente confirmado pela Receita Federal sobre a IN RFB nº 2.320/2026, o Portal de Serviços, o sistema de Autorizações de Acesso e a transição gradual do e-CAC. Direto Legaliza 2026 • Receita Federal • Serviços Digitais A Instrução Normativa RFB nº 2.320 representa

Direto Legaliza • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais A mudança de finalidade na admissão temporária é o mecanismo que permite adaptar o uso do bem estrangeiro admitido no país a uma nova destinação juridicamente admitida, sem necessariamente exigir reexportação e nova importação em separado. Trata-se de tema sensível para o compliance aduaneiro porque combina

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros especiais O Depósito Especial é um regime aduaneiro especial voltado à estocagem, com suspensão de tributos federais e das contribuições incidentes na importação, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção destinados a ativos empregados em atividades estratégicas. Mais do que um benefício fiscal,

Direto Legaliza 2026 • Tributação Federal • IPI O Regime Especial de Substituição Tributária do IPI permite que determinadas operações ocorram com suspensão do IPI na saída do estabelecimento substituído, transferindo ao estabelecimento substituto a responsabilidade pelo recolhimento futuro do imposto, dentro dos limites fixados no Ato Declaratório Executivo (ADE) e na legislação federal aplicável.