Obrigações Legais e Fiscais

Receita Federal • PAF • DRJ-R • CARF • 2026 Entenda como funciona o julgamento administrativo fiscal de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal, quais processos ficam nas DRJs, quando o recurso segue para a DRJ-R ou para o CARF, quais prazos passaram a ser contados em dias úteis e como organizar uma

Regularização Previdenciária • GFIP • RFB • PGFN Entenda como funcionam a Intimação para Pagamento, o Requerimento para Comprovação de Erro, a revisão de DCG/Debcad e o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita na PGFN para débitos previdenciários originados em GFIP. GFIP Confissão histórica de débitos previdenciários RCE Contestação de IP antes da dívida ativa

Comércio Exterior • RECOF • RECOF-SPED Entenda como funciona a desistência voluntária do RECOF e do RECOF-SPED, quais documentos devem instruir o processo digital, como comprovar o adimplemento das obrigações e quais cuidados devem ser adotados para regularizar o estoque remanescente após a publicação do ADE de renúncia. Nota técnica: este conteúdo tem caráter informativo

Receita Federal • Arrolamento de bens • Órgãos de registro Entenda quando a Receita Federal pode arrolar bens, como funciona a requisição aos órgãos de registro, quais prazos precisam ser observados e como o contribuinte pode agir para comunicar alienações, substituir bens ou pedir o cancelamento do arrolamento. Nota editorial: este conteúdo foi revisado com

Simples Nacional • RELP • Revisão de Consolidação Guia técnico sobre o pedido de revisão da consolidação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, com foco em diferenças de modalidade, reenquadramento de faturamento, débitos omitidos, duplicidades, saldos migrados de parcelamentos anteriores e manutenção da regularidade fiscal. Falar com a

Comércio Exterior • Siscomex • Radar Entenda quando uma pessoa jurídica pode operar ou acessar sistemas de comércio exterior sem passar pela habilitação regular no Siscomex, quais são as hipóteses de dispensa, como solicitar o credenciamento via processo digital e quais cuidados evitam indeferimentos, retenções e uso indevido do regime simplificado. Nota editorial: conteúdo técnico

Comércio Exterior • Siscomex • RADAR • 2026 Entenda como funciona a habilitação de pessoas jurídicas no Siscomex, as modalidades do RADAR, a revisão de estimativa, os limites financeiros, o credenciamento de representantes e os cuidados de compliance para evitar bloqueios nas operações de importação e exportação. Atualizado para 2026 IN RFB nº 1.984/2020 Alterações

Auditoria fiscal previdenciária Análise técnica dos procedimentos de regularização, conformidade normativa e defesa administrativa em notificações da Receita Federal sobre compensações previdenciárias informadas em GFIP. GFIP / SEFIP Compensação previdenciária e-CAC e Processo Digital Atualizado em 25/04/2026 Nota técnica de validação: este conteúdo foi revisado para diferenciar compensações realizadas diretamente em GFIP das compensações formalizadas

Direto Legaliza › Comércio Exterior › Certificado de Origem GUIA TÉCNICO • COMEX • 2026 Entenda o que é o Certificado de Origem, quando ele é exigido, como funciona a emissão preferencial e não preferencial, quais são as regras de origem, como operam o COD e o COE, e o que muda com a autocertificação

Comércio Exterior • Penalidades Aduaneiras • Cejul O contencioso administrativo aduaneiro brasileiro passou a operar com um rito próprio de dupla instância para penalidades de perdimento de mercadorias, veículos e moeda, além de multas correlatas ao transportador. O recurso voluntário perante as Câmaras Recursais do Cejul tornou-se a etapa central de revisão técnica das decisões