Estrutura Legal

Reorganização Societária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Transformação Incorporação Fusão Cisão Conversão Transformação Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se. (Código Civil, artigo 1.113) Para o ato […]

Sociedade Simples Características Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A SOCIEDADE SIMPLES é uma sociedade personificada e contratual constituída para a exploração da habilidade intelectual e técnica dos sócios, na qual não se configura o elemento de empresa. (Lei 10.406/2002 – Código Civil, artigo 997 e ss.) Características Inicialmente, cabe dispor que a sociedade simples poderá

Reorganização Partidária Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Previsão Legal É livre a fusão e a incorporação entre partidos políticos, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Lei nº 9.096/95, artigo 2º) A reorganização partidária tem previsão no artigo 27 da Lei nº 9.096/95, restringindo-se

Características dos Partidos Políticos Características Abertura Alteração Reorganização Extinção Os partidos políticos correspondem a uma livre associação de pessoas que se organizam para exercer a participação no regime democrático, a manutenção do sistema representativo, bem como a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. (Lei nº 9.096/95, artigo 1º) Características Por se tratar de

Reorganização da Entidade Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A reorganização de uma entidade sem fins lucrativos consiste em um rearranjo da estrutura da entidade, que pode ocorrer das seguintes formas: Conversão; Transformação; Incorporação; Fusão; e Cisão. Conversão A conversão consiste na mudança estrutural da entidade que também envolve alteração no local do seu registro. Ou

Características das Fundações Características Abertura Alteração Reorganização Extinção A Fundação é criada por meio de escritura pública ou testamento em que ficam designados bens ou recursos livres para atender uma finalidade específica voltada ao interesse social, podendo, ainda, declarar qual será a forma de administração do patrimônio da fundação. (Código Civil, artigo 62) De acordo

SCP Constituição Alteração Dissolução A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma sociedade não personificada e contratual com finalidade lucrativa, constituída para execução de empreendimentos, disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil. Características A SCP é formada por contrato entre dois tipos de sócios: Sócio ostensivo – exerce as atividades em seu

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção Introdução A reorganização de uma organização religiosa ocorre quando há necessidade de reestruturar a entidade, seja por transformação, incorporação, fusão, cisão ou conversão. Embora o Código Civil não trate de modo específico sobre as organizações religiosas, aplica-se por analogia o disposto nos artigos 1.113 a 1.122 e art. 2.033 do

Características Constituição Alteração Reorganização Extinção As organizações religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado e estão obrigadas ao registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, destaca-se que essas organizações detêm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, segundo os seus fundamentos próprios, conforme previsão estatutária e as garantias à liberdade

Guia prático para estruturar sua holding, integralizar imóveis no capital social, entender quando há imunidade de ITBI, como comprovar não incidência, quais valores usar e como proceder em cartório e na Prefeitura. ITBI Holding Patrimonial Integralização de Capital Registro de Imóveis 👉 Analise sua situação fiscal antes de decidir Ver checklist de documentos Conteúdo Conceitos