Estrutura Legal

Parcelamento e Desdobramento de Lotes Empresariais em Projetos Públicos de Irrigação da Codevasf Entenda quando é possível dividir uma unidade parcelar ou lote empresarial em duas ou mais parcelas, quais documentos são exigidos e como funciona a análise técnica da Codevasf. O que é o parcelamento de lote empresarial da Codevasf? O parcelamento de unidade […]

Entenda a governança, os critérios de elegibilidade, o fluxo de cadastramento, o pagamento do benefício e o acompanhamento técnico do Fomento Rural no Brasil. Introdução e enquadramento legal O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conhecido como Fomento Rural, é uma política pública federal brasileira voltada à inclusão produtiva de famílias rurais em situação

Reconhecimento provisório de ocupação em terras públicas federais Entenda o que é a CRO emitida pelo Incra, para que serve, quais são seus limites jurídicos, requisitos, impedimentos, formas de emissão e impactos recentes no crédito rural e na governança fundiária. Órgão responsável:Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra. Natureza:Documento provisório, precário, personalíssimo e

Governança Fundiária e Desburocratização no Espaço Rural Brasileiro Análise integral da Plataforma Meu Imóvel Rural, emissão de documentos do CAR, interoperabilidade cadastral, desafios do SICAR-SP e impactos na regularização ambiental e fundiária. Informação validada: a Plataforma Meu Imóvel Rural permite consultar dados de imóveis rurais vinculados ao CPF do detentor e baixar documentos como Recibo

Análise Sistêmica da Regularização Fundiária Rural Federal Entenda como funciona a busca de requerimentos de regularização rural, o papel do INCRA, a utilização da PGT e do SIGEF-Titulação, os requisitos documentais, as cláusulas resolutivas e a governança territorial federal. Enquadramento institucional e natureza do serviço de consulta O serviço público federal de busca e acompanhamento

Diretrizes de equivalência, fluxo de trabalho, requisitos técnicos e impactos da descentralização da fiscalização de insumos pecuários no Brasil. Introdução e enquadramento institucional A reestruturação da defesa agropecuária no Brasil ganhou novo paradigma com a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, que descentralizou competências e integrou ações de fiscalização entre

Assistência Social Primeira Infância SUAS Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos Diretrizes, operacionalização, requisitos, financiamento e análise do reordenamento do Programa Criança Feliz para o SPSBD-GC. Resumo validado: o Programa Criança Feliz foi reordenado para integrar de forma permanente a Proteção Social Básica do SUAS.

Política de Transição Energética, Governança e Inclusão Social no Brasil Entenda as regras de elegibilidade, modalidades de atendimento, cronograma de implantação, uso do vale-recarga, preços de referência e impactos sociais do programa federal de gratuidade do botijão de GLP de 13 kg. Sumário 1. Introdução e mudança de paradigma 2. Marco legal e governança 3.

O Programa Criança Feliz e a Transição para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio Diretrizes, operacionalização, requisitos, cofinanciamento e análise de impacto da política pública de primeira infância no SUAS. Atualização normativa: a Resolução CIT nº 30/2025 regulamentou o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a

Habitação de Interesse Social Moradia Digna Melhoria Habitacional Diretrizes regulatórias, fluxo operacional, critérios de elegibilidade e análise comparativa dos principais limites financeiros aplicáveis a entes públicos. 1. Contexto histórico, déficit habitacional e metas governamentais As políticas habitacionais brasileiras vêm ampliando o foco para além da produção de novas unidades, incorporando também o enfrentamento da inadequação