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Direto Legaliza • Conselhos Profissionais O Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil: Governança, Regulamentação e Prática Profissional no Âmbito Nacional e Paulista A estruturação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) representa o marco mais significativo na história da regulamentação profissional no Brasil desde meados do século XX. A transição de um modelo de
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O Sistema CFBio/CRBios: Estrutura Normativa, Histórico Institucional e Diretrizes para o Exercício Profissional da Biologia no Brasil O exercício da profissão de Biólogo no território brasileiro é regido por um arcabouço normativo que se consolidou ao longo de décadas de evolução acadêmica e institucional. A compreensão do funcionamento do Conselho Federal de Biologia (CFBio) e
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CNAE 8650-0/04 – Atividades de fisioterapia Página técnica e prática para entender o que entra nesse CNAE, como funciona ISS, se gera Inscrição Estadual, se exige conselho e quais pontos críticos costumam aparecer na regularização. MEI: não permitido Simples Nacional: permitido (Anexo III ou V – Fator R) Inscrição Estadual: não gera (regra geral –
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CNAE 9411-1/00 – Atividades de organizações associativas patronais e empresariais Página técnica e prática para entender o que entra nesse CNAE, como funciona ISS, se gera Inscrição Estadual, se exige conselho e quais pontos críticos costumam aparecer na regularização. MEI: não permitido Simples Nacional: vedado (Anexo VI – Resolução CGSN nº 140/2018) Inscrição Estadual: não
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CNAE 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição Página técnica e prática para entender o que entra nesse CNAE, como funciona ISS, se gera Inscrição Estadual, se exige conselho e quais pontos críticos costumam aparecer na regularização. MEI: não permitido Simples Nacional: permitido (Anexo III ou V — Fator R) Inscrição Estadual: não gera (regra
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CNAE 8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise Página técnica e prática para entender o que entra nesse CNAE, como funciona ISS, se gera Inscrição Estadual, se exige conselho e quais pontos críticos costumam aparecer na regularização. MEI: não permitido Simples Nacional: permitido (Anexo III ou V — Fator R) Inscrição Estadual: não gera (regra
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