Registro

O instrumento de inscrição do Empresário Individual deve conter cláusulas obrigatórias e, quando aplicável, cláusulas específicas para atender exigências legais ou particularidades da atividade. A seguir, alguns modelos e exemplos que podem ser utilizados como referência. Cláusulas obrigatórias Identificação do titular Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG ou RNE, endereço completo. Nome empresarial […]

Determinadas atividades econômicas no Brasil possuem restrições ou exigências especiais quando envolvem participação de estrangeiros ou de empresas controladas por capital estrangeiro. Essas regras podem incluir exigência de autorização governamental, participação limitada no capital social ou proibição total. Setores com restrições Saúde A participação estrangeira em serviços de assistência à saúde é condicionada a autorizações