REPEX: Regras e Prorrogação de Prazo 2026

Comércio Exterior • REPEX • Receita Federal O REPEX é um regime aduaneiro especial voltado à importação de petróleo bruto e derivados com suspensão de tributos federais para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, seu valor estratégico está diretamente ligado ao controle de estoque, à rastreabilidade operacional e, sobretudo, à […]

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Isenção PCD na Compra de Veículo em SP 2026

Conteúdo técnico revisado Isenções tributárias para pessoas com deficiência na aquisição de veículos: análise técnica da esfera federal e do Estado de São Paulo A aquisição de veículos por pessoas com deficiência envolve um conjunto de benefícios fiscais com regras diferentes entre União e Estado de São Paulo. Na prática, o contribuinte precisa conciliar requisitos

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Registro Especial de Biodiesel: Regras 2026

Direto Legaliza • Receita Federal • Biodiesel Análise Abrangente do Regime de Registro Especial para Produtores e Importadores de Biodiesel no Brasil O Registro Especial de Biodiesel, administrado pela Receita Federal, é uma exigência central para a atuação regular de produtores e importadores no país. Mais do que um cadastro, ele conecta controle fiscal, autorização

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Créditos e Restituição do IRPF: Guia 2026

Direto Legaliza • IRPF • Restituição A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não representa um favor estatal, mas a devolução de valores pagos a maior ou antecipados além do efetivamente devido. Na prática, porém, o trajeto entre a apuração do crédito na declaração e o efetivo recebimento pelo contribuinte depende de

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Destruição de Bens e Laudo Fiscal 2026

Receita Federal · Auditorias Fiscais · IRPJ Laudo fiscal para destruição de bens: regras, procedimento digital, impactos tributários e cuidados de compliance Entenda quando o laudo fiscal é necessário, como funciona o pedido via e-CAC, quais documentos costumam sustentar a baixa de bens obsoletos ou danificados e quais reflexos isso gera no IRPJ, na CSLL,

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Manifestação de Inconformidade no PER/DCOMP

Contencioso administrativo fiscal • PER/DCOMP • Receita Federal A manifestação de inconformidade é a principal via administrativa para contestar despachos decisórios da Receita Federal em matéria de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação no âmbito do PER/DCOMP. Na prática, ela conecta o direito de defesa do contribuinte à dinâmica operacional do e-CAC, do Requerimentos Web, dos

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Habilitação de Crédito Judicial Tributário

Direto Legaliza • Crédito judicial tributário Entenda o regime jurídico, o fluxo administrativo no e-CAC, a operacionalização no PER/DCOMP Web e as mudanças relevantes trazidas pelo ambiente digital a partir de 2025 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. CTN art. 170-A IN RFB nº 2.055/2021 PER/DCOMP Web Requerimentos Web IN RFB nº 2.288/2025

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DME 2026: Regras, Prazo e Penalidades

Direto Legaliza • DME • Compliance fiscal em espécie Um estudo técnico sobre a obrigação acessória que informa à Receita Federal operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro em espécie, com foco em obrigatoriedade, prazo, preenchimento, penalidades, riscos de descumprimento e controles internos para reduzir exposição fiscal. Ver visão geral Ir para o passo a

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Extinção da DIRF e Novo Ecossistema Digital

Direto Legaliza 2026 • IRRF • eSocial • EFD-Reinf • DCTFWeb A Metamorfose do Controle Fiscal: a extinção da DIRF e a consolidação do ecossistema digital de retenções em 2026 O exercício de 2026 marca a substituição definitiva da antiga DIRF por um modelo digital, contínuo e descentralizado, baseado principalmente no eSocial, na EFD-Reinf e

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Consultores de Organismos Internacionais: IR

Direto Legaliza • Padrão 2026 Análise integral do regime tributário e das obrigações de reporte para consultores de organismos internacionais no Brasil Entenda a lógica da DERC, o tratamento fiscal dos rendimentos recebidos por consultores, a relação com o Carnê-Leão, os limites do livro-caixa, as hipóteses de isenção e os riscos de inconsistência entre a

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