Estrutura Legal

Conab • Inteligência agropecuária • Abastecimento O Quadro de Oferta e Demanda da Conab Análise da inteligência agropecuária, da governança de dados, das variáveis de mercado e da articulação das informações da Companhia Nacional de Abastecimento com políticas públicas de produção, comercialização, armazenagem e segurança alimentar. Acesso gratuito Consulta pública, sem necessidade de cadastro ou

Pesca da tainha MPA e MMA PesqBrasil Mapa de Bordo Regulamentação, monitoramento e digitalização da pesca da tainha Guia técnico sobre cotas de captura, Mapa de Bordo, SisTainha, PesqBrasil–Monitoramento, prazos declaratórios, empresas adquirentes, delegação de acesso e controles aplicáveis à pesca da Mugil liza nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Resumo direto: a captura

Agricultura familiar • Garantia-Safra Regulamento e operacionalização do Requerimento de Defesa do Garantia-Safra Diretrizes técnicas de elegibilidade, governança federativa, bloqueio cautelar, documentação comprobatória e fluxos digitais para contestar a suspensão do benefício Garantia-Safra. Conteúdo revisado em 25/07/2026 Decreto nº 12.889/2026 Serviço gratuito no Gov.br R$ 1.200,00 Valor atualmente divulgado para o benefício 40% Perda mínima

INCRA • Terras públicas • Governança fundiária Relatório técnico-analítico sobre enquadramento legal, requisitos, instrução documental, procedimentos digitais, valoração da terra, cláusulas resolutivas e os impactos da Lei nº 14.757/2023 e do Decreto nº 12.585/2025. ✓ Resumo direto: a regularização fundiária permite que ocupantes elegíveis de terras públicas rurais obtenham um título de domínio ou outro

Regularização fundiária rural · Incra Consulta, instrução e extinção de cláusulas resolutivas de regularização fundiária Guia técnico sobre o acompanhamento de requerimentos, o cumprimento das obrigações pós-titulação, a quitação financeira, os documentos exigidos, os prazos de transição e a certificação emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra. Órgão: Incra Consulta pública digital

Incra • Governança fundiária • Imóvel rural Enquadramento legal, requisitos, procedimentos, titulação, custos, cláusulas resolutivas e modernização dos sistemas de gestão fundiária. Conteúdo revisado conforme normas e canais oficiais disponíveis em julho de 2026. Resumo direto A regularização fundiária permite que determinados ocupantes de terras públicas rurais obtenham um título de domínio ou uma concessão

Pesca, conservação e conformidade Regulação e Gestão da Pesca de Espinhel Vertical de Pargo nas Regiões Norte e Nordeste Análise técnica do ordenamento pesqueiro, do estado de conservação do pargo, das exigências aplicáveis às embarcações e da transição para o Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo. Pargo – Lutjanus purpureus Espinhel vertical Norte e Nordeste

MPA · MMA · PesqBrasil · Pesca da tainha Regulação e Monitoramento da Pesca da Tainha Guia técnico sobre o serviço de permissão de saída de embarcações, as cotas de captura, os reportes obrigatórios, o PesqBrasil – Monitoramento e as principais regras aplicáveis à safra da tainha nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Resumo

Pesca, combustível e conformidade regulatória Regras, habilitação, cotas e ressarcimento Guia técnico sobre o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, o funcionamento do SSADP, a emissão da RODe, a habilitação de embarcações, beneficiários e fornecedores, a isenção de ICMS, a comprovação dos cruzeiros de pesca e as regras

Ir diretamente para o conteúdo MAPA • Defesa sanitária animal • Indenização federal Sistema Federal de Indenização Sanitária Animal Análise técnica dos fundamentos legais, critérios de avaliação, procedimentos sanitários, documentação, tramitação digital, fundos complementares e projetos legislativos relacionados ao sacrifício ou abate sanitário de animais no Brasil. Lei nº 569/1948 Decreto nº 27.932/1950 Serviço digital