Estrutura Legal

Direto Legaliza • Políticas Públicas • Povos Indígenas Análise técnica sobre o apoio federal a projetos e ações de etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com enfoque na atuação da Funai, na tramitação administrativa, na descentralização de recursos, nos modelos produtivos tradicionais, na certificação turística, na restauração ambiental e nos desafios de planejamento orçamentário. Funai Etnodesenvolvimento Povos

Direto Legaliza • Guia técnico validado O Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ) Uma análise integrada de governança, normatização, critérios de elegibilidade e manifestação de interesse digital para solicitação de máquinas e equipamentos agrícolas no âmbito do MAPA. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA Base principal: Portaria MAPA nº

Funai • Etnodesenvolvimento • Políticas Públicas Guia técnico sobre o serviço federal de apoio ao acesso a políticas públicas correlatas ao etnodesenvolvimento, com foco em produção indígena, geração de renda, CAF Indígena, Selo Indígenas do Brasil, Pronaf, PAA, PNAE, ATER, canais de atendimento e governança institucional da Funai. Nota editorial Direto Legaliza: este conteúdo possui

Direto Legaliza • Relatório técnico regulatório Guia técnico sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, a atuação da Comissão Especial de Recursos, o uso do MCR Documento 25, os prazos administrativos, a tramitação pelo SISPROCER e os principais pontos de conformidade documental que influenciam o deferimento ou indeferimento da cobertura. PROAGRO CER MCR Documento

Agricultura Familiar • Garantia-Safra • MDA Guia completo sobre o Fundo Garantia-Safra, os critérios de elegibilidade, a forma de consulta no Gov.br, o pagamento do benefício, o requerimento de defesa após bloqueio e a transição do programa para uma política de proteção de renda e adaptação climática da agricultura familiar. Atualizado em 20/06/2026 Benefício de

Análise integrada de governança, procedimentos digitais e impacto regulatório no Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA. Introdução e Governança da Regulação Agropecuária O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), ao longo de mais de um século de atuação no fomento e na articulação do agronegócio brasileiro, estabeleceu um robusto e complexo arcabouço regulatório. Esse

Codevasf • Projetos Públicos de Irrigação Entenda o enquadramento normativo, os requisitos, a documentação, os prazos, a investidura, a avaliação da terra e os cuidados necessários para aquisição de área não irrigável contígua a lote irrigável. 1. Contextualização agrária e natureza das áreas não irrigáveis A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e

INCRA Lei nº 5.709/1971 Imóvel Rural Manual prático sobre o regime jurídico, limites por MEI, autorização do INCRA, faixa de fronteira, documentação, cartórios, nulidades e efeitos da decisão do STF sobre empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. 1. Base constitucional, legal e decisão do STF A aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

O Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é uma política pública federal voltada à seleção de famílias e indivíduos para projetos de assentamento rural conduzidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a evolução dos serviços digitais, o processo de manifestação de interesse, inscrição, acompanhamento e análise passou a utilizar a Plataforma

Regulamentação, processos de equivalência, fluxo de adesão, e-SISBI e modernização da fiscalização de produtos vegetais sob o Decreto nº 12.709/2025. Resumo prático: o SISBI-POV permite que Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos obtenham reconhecimento de equivalência junto ao MAPA para que produtos de origem vegetal registrados em seus serviços oficiais possam circular nacionalmente, desde