Habilitação no Programa Mais Leite Saudável
MAPA • PIS/Cofins • Cadeia produtiva do leite O Processo de Habilitação de Laticínios e Cooperativas no Programa Mais Leite Saudável Guia técnico sobre procedimentos de habilitação, elaboração de projetos, investimentos obrigatórios, créditos presumidos, relatórios de execução, fiscalização e governança do Programa Mais Leite Saudável. 5% no mínimo Investimento calculado sobre os créditos presumidos, conforme
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