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Consulta de Assentamentos Aptos à Titulação Entenda como funciona o serviço do Incra para verificar assentamentos aptos à titulação, quais requisitos são avaliados e quais cuidados o beneficiário deve observar antes de solicitar o título definitivo. Informação validada: a titulação de assentamentos é disciplinada pela Lei nº 8.629/1993, pelo Decreto nº 9.311/2018 e pela Instrução

Parcelamento e Desdobramento de Lotes Empresariais em Projetos Públicos de Irrigação da Codevasf Entenda quando é possível dividir uma unidade parcelar ou lote empresarial em duas ou mais parcelas, quais documentos são exigidos e como funciona a análise técnica da Codevasf. O que é o parcelamento de lote empresarial da Codevasf? O parcelamento de unidade

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Governança Fundiária e Desburocratização no Espaço Rural Brasileiro Análise integral da Plataforma Meu Imóvel Rural, emissão de documentos do CAR, interoperabilidade cadastral, desafios do SICAR-SP e impactos na regularização ambiental e fundiária. Informação validada: a Plataforma Meu Imóvel Rural permite consultar dados de imóveis rurais vinculados ao CPF do detentor e baixar documentos como Recibo

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Diretrizes de equivalência, fluxo de trabalho, requisitos técnicos e impactos da descentralização da fiscalização de insumos pecuários no Brasil. Introdução e enquadramento institucional A reestruturação da defesa agropecuária no Brasil ganhou novo paradigma com a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, que descentralizou competências e integrou ações de fiscalização entre