Estrutura Legal

Pessoa idosa • Direitos humanos • Políticas públicas Análise estrutural sobre inclusão digital e social da pessoa idosa, governança federativa, doação de equipamentos, transição para o EquipaDH+ e novas estratégias territoriais de proteção de direitos. Atualização verificada em 7 de agosto de 2026 O Programa Viver continua fundamentado no Decreto nº 10.133/2019. Entretanto, as novas

O Serviço de Publicidade Legal e Divulgação de Atos Oficiais no Estado Brasileiro Análise constitucional, normativa e operacional da publicação obrigatória de editais, avisos, balanços, relatórios, atas e demais atos oficiais, com destaque para a atuação da Empresa Brasil de Comunicação, da Imprensa Nacional e do Portal Nacional de Contratações Públicas. Conteúdo validado em agosto

Presidência da República SEI/PR Peticionamento eletrônico Análise normativa, operacional e tecnológica sobre credenciamento de usuários externos, abertura de processos, peticionamento intercorrente, assinatura eletrônica, requisitos técnicos e canais institucionais da Presidência da República. Acessar orientações oficiais Ver checklist Resumo direto: o Peticionamento Eletrônico da Presidência da República permite que qualquer pessoa física previamente cadastrada como Usuário

Comunicação governamental e radiodifusão O Serviço de Convocação e Transmissão da Rede Nacional de Rádio e Televisão para Pronunciamentos Oficiais Entenda quem pode solicitar a formação da rede nacional obrigatória, quais são as bases legais, como funcionam a produção e a distribuição do sinal pela Empresa Brasil de Comunicação e quais limites constitucionais devem ser

Legislação federal • Pesquisa jurídica • Transparência pública Governança, acervo e mecanismos de pesquisa Entenda como funciona a infraestrutura oficial de consulta à legislação federal, quais atos estão disponíveis, como usar a pesquisa simples e avançada e quais são os limites jurídicos e documentais da plataforma. Serviço gratuito Acesso público Atos indexados desde 1808 Revisado

Ir para o conteúdo principal Inmetro • LAI • Transparência pública O Serviço de Acesso à Informação e Transparência Pública no Inmetro Estrutura institucional, enquadramento jurídico, canais de atendimento, procedimentos, prazos, custos e recursos aplicáveis aos pedidos de informação apresentados ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Serviço gratuito no meio digital Prazo inicial

INCRA • Imóveis rurais • Cadastro territorial Consulta de Índices Básicos do INCRA: Módulo Fiscal e FMP Entenda como consultar o Módulo Fiscal, a Fração Mínima de Parcelamento e o limite cadastral relacionado à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, além dos efeitos desses índices no ordenamento fundiário brasileiro. Consultar índices no GOV.BR Ver o

Assistência social • Mobilidade • Cadastro Único Requisitos, emissão digital e direito ao transporte interestadual Entenda quem pode emitir o documento, como funciona o acesso pelo Gov.br, quando procurar o CRAS e quais são as regras atuais para obter passagens gratuitas ou com desconto em viagens entre estados. Idade mínima: 60 anos Renda individual: até

Casa Civil • Redação oficial • Gestão pública Manual de Redação da Presidência da República: normas, consulta e aplicação na gestão pública Entenda a finalidade do Manual, a evolução de suas edições, o Padrão Ofício, os atributos da redação oficial, a técnica legislativa e as atualizações normativas que precisam ser consideradas na elaboração de documentos

Classificação e certificação vegetal Cursos de formação de classificadores e inspetores de produtos vegetais do MAPA Panorama regulatório e operacional sobre a homologação de cursos, a formação profissional, os requisitos das entidades promotoras, o registro no CGC/MAPA e a atualização dos classificadores e inspetores do sistema de certificação. Lei nº 9.972/2000 Decreto nº 6.268/2007 Portaria