Estrutura Legal

Página única e didática com tudo sobre Constituição e Alterações (inclui capital, integrantes, filiais, dissolução/liquidação/extinção), alinhado ao Manual do DREI (IN 81/2020 – Anexo V). Sumário 1. Constituição da S.A. 2. Alterações da S.A. Base legal Fale conosco Ver base legal   1. Constituição da Sociedade Anônima Resumo prático Obrigatório: DBE, VRE (FCN empresa e […]

Página única e didática com tudo sobre Constituição, Alteração e Distrato (Baixa) da LTDA, seguindo o Manual do DREI (IN 81/2020 – Anexo IV). Sumário 1. Constituição da Sociedade LTDA 2. Alteração Contratual 3. Distrato / Baixa Base legal Fale conosco Ver base legal   1. Constituição da Sociedade LTDA Resumo prático Obrigatório: DBE, VRE

Página única e didática com tudo sobre Constituição, Alteração e Extinção do Empresário Individual, seguindo o Manual do DREI (IN 81/2020 – Anexo II). Sumário 1. Constituição do Empresário Individual 2. Alteração do Empresário Individual 3. Extinção do Empresário Individual Fale conosco Ver base legal   1. Constituição do Empresário Individual Resumo prático Obrigatório: DBE,

Nota: Ambas são Sociedades Limitadas regidas pelo Código Civil (arts. 1.052 a 1.087). A diferença principal está no tipo de atividade (intelectual/profissional x empresária) e no órgão de registro (RCPJ x Junta Comercial).   Navegue pelos tópicos Diferenças Resumo prático Tabela comparativa Procedimentos de registro Tributação Base legal FAQ Fale conosco Diferenças As diferenças entre

Ao protocolar atos de registro ou alterações, é comum que a Junta Comercial emita exigências quando há irregularidades formais ou omissões. Abaixo estão listadas as situações mais recorrentes e dicas para evitá-las. Principais exigências Ausência de cláusulas obrigatórias no estatuto social ou documento arquivado. Falta de assinatura do presidente e secretário da assembleia ou ausência

O estatuto social e demais atos arquivados na Junta Comercial devem conter cláusulas obrigatórias e opcionais, garantindo segurança jurídica, clareza e conformidade com a legislação cooperativista. Cláusulas obrigatórias no estatuto social Denominação social e endereço completo da sede. Objeto social, especificando as atividades da cooperativa. Área de atuação, indicando abrangência territorial. Requisitos para admissão, demissão

As cooperativas podem passar por operações societárias como transformação, incorporação, fusão e cisão, que devem ser deliberadas em assembleia e registradas na Junta Comercial, observando a legislação cooperativista e societária aplicável. Tipos de operações Transformação — alteração da natureza jurídica, convertendo a cooperativa em outro tipo societário, preservando a personalidade jurídica. Fusão — união de

As cooperativas são administradas e fiscalizadas por órgãos previstos em lei e no estatuto social, garantindo a observância dos princípios cooperativistas, a legalidade dos atos e a transparência da gestão. Órgãos administrativos Diretoria ou Conselho de Administração — responsável pela gestão das atividades da cooperativa, execução das deliberações da Assembleia Geral e representação legal da

O arquivamento de atos societários de Sociedade Anônima na Junta Comercial pode ser indeferido quando não cumpre requisitos formais ou legais. Conhecer as exigências mais frequentes ajuda a evitar retrabalho e atrasos. Principais motivos de exigência Omissão de cláusulas obrigatórias no Estatuto Social, como objeto social, capital, sede ou administração. Incompatibilidade entre informações do Estatuto

O Estatuto Social é o documento que rege o funcionamento da Sociedade Anônima e deve conter cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 6.404/1976, além de disposições específicas definidas pelos acionistas. Cláusulas obrigatórias Nome empresarial: deve incluir a expressão “companhia” ou “sociedade anônima” (por extenso ou abreviada) no final ou no início. Objeto social: descrição clara