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Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O regime aduaneiro especial de loja franca permite a comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras em ambientes autorizados, com tratamento tributário favorecido e forte controle aduaneiro. No Brasil, ele alcança tanto portos e aeroportos alfandegados quanto cidades-gêmeas em fronteira terrestre, formando um instrumento de política

Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O REPETRO-SPED é um dos regimes mais relevantes para a viabilização econômica de projetos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Sua lógica combina desoneração tributária, controle aduaneiro rigoroso e integração digital com a escrituração e a documentação fiscal da

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Direto Legaliza 2026 • Comércio Exterior • Regimes Aduaneiros Especiais O Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX) permite a importação desses produtos com suspensão do pagamento de tributos federais, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Na prática, trata-se de um regime voltado

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DIREITO ADUANEIRO • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO • CEJUL A pena de perdimento permanece como a sanção administrativa mais severa do direito aduaneiro brasileiro. Com a reforma procedimental implementada a partir de 2023, o sistema passou a operar com duplo grau de julgamento, centralização nacional no Cejul, rito digital no e-CAC e novas ferramentas de defesa na

Direto Legaliza · Tributação internacional · Receita Federal Entenda a função do atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes, a governança digital da Receita Federal, os requisitos de acesso via e-CAC, o papel do DTE, a emissão por representante, os reflexos da tributação de lucros e dividendos em 2026 e a utilização do